A Medida Provisória nº 945, publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19 para garantir a preservação das atividades portuárias e dispor sobre a cessão de uso especial de pátios sob administração militar para prestadoras de serviço de transporte aéreo público (“MP 945”).