Nota sobre o andamento da Audiência Pública 18/2019 da ANTT – Concessão da Nova Dutra

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) concluiu na última sexta-feira (17/01/2020) a terceira sessão presencial da Audiência Pública nº 18/2019, cujo objetivo é colher sugestões às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia (PER) e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, para concessão da BR-116/101/RJ/SP.

The New Franchise Law: How It Is Different from Law No. 8,955/94

Law No. 13,966, which regulates the corporate franchising system, was published on December 27, 2019, in the Official Gazette and will be effective as of March 2020. This law revokes Law No. 8,955, from December 15, 1994, which addressed the same subject. 

Brazil Tax Round-Up - December 2019