Brazil: 17th Concession Bid Round – Tender Protocol and Concession Contract Drafts

Brasília em Pauta – Edição Nº 12

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Disponibilizada Resolução disciplinando a implementação da transação tributária pela Procuradoria do Estado de São Paulo

Em 16 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 17.293/2020, por meio da qual o Estado de São Paulo autorizou a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a celebrar transações tributárias com os contribuintes. Após mais de meio século desde a edição do Código Tributário Nacional, a medida veio finalmente a regulamentar o seu artigo 171, em âmbito estadual, segundo o qual os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária poderão realizar transações tributárias para resolver litígios, desde que por meio de concessões mútuas.