Brazil’s Federal Government Publishes Decree Establishing National Greenhouse Gas Emissions Reduction System

On May 19, 2022, the Brazilian Federal Government published Decree No. 11,075/2022 (“Decree”), which establishes the National Greenhouse Gas Emissions Reduction System (“Sinare”) and the related procedures for the implementation of the Sectoral Plans for Climate Change Mitigation (“Sectoral Plans”). The National Policy on Climate Change (Federal Law No. 12,187/2009) mentions the implementation of such plans, and the Decree seeks to establish a regulatory framework for carbon markets in Brazil.

Brasília em Pauta – Edição Nº 72

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

STJ decide que patrimônio de fundo de investimento pode ser utilizado para pagar dívidas de quotista se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Em sessão realizada no último dia 25 de abril, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) concluiu, por unanimidade, que a entidade conhecida como Fundo de Investimento em Participações (“FIP”) pode ser responsabilizada pelo pagamento de dívidas assumidas por um de seus dois quotistas, caso se constate que a própria constituição e utilização do fundo visava à blindagem patrimonial.