5° Boletim de Direito Administrativo – Nova Lei De Licitações

Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou “PL” ou “Nova Lei de Licitações”), que agora aguarda sanção presidencial. 

Nova normativa conjunta IBAMA-FUNAI disciplina procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental em terras indígenas

Brazil: Increase in Rates of Social Security Contribution on Net Income Payable by Legal Entities Operating in Financial Sector