Resolução PGE nº 4.700/2021: Regulamentada a apresentação antecipada de garantia em execução fiscal no Estado do Rio de Janeiro
Portaria RFB nº 28/2021: Instituído o Comitê Gestor responsável pelo Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal ("Confia") da Receita Federal do Brasil
Nova Súmula 649 do Superior Tribunal de Justiça: "não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior."
Brasília em Pauta - Edição Nº 28
Promulgada a Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC 2006) no Brasil
