Análise da Lei Anticorrupção nos estados e capitais

ANTT discute regulamentar revisões quinquenais em concessões de rodovias federais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) iniciou a Audiência Pública 005/2019, com o objetivo de colher sugestões à minuta de Resolução que regulamentará as revisões quinquenais em decorrência de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços em concessões de rodovias federais. Seus principais pontos vão abaixo.

Decreto nº 58.767: compensação de créditos de precatórios com débitos tributários e não tributários no Município de São Paulo