Brasília em Pauta – Edição Nº 54

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Inconstitucionalidade da alíquota de ICMS superior a 17% nas operações com energia elétrica e telecomunicações

Em 22 de Novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal ("STF") julgou o RE 714139 (Tema de Repercussão Geral nº 745) e decidiu pela inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS nos setores de energia elétrica e telecomunicações. 

Moçambique anuncia a 6ª Rodada de Licitações para 16 Blocos de E&P de O&G

O Governo da República de Moçambique, através da sua agência reguladora de hidrocarbonetos, o Instituto Nacional do Petróleo – INP, informou que abrirá concurso público para a 6ª rodada de licitações para 16 blocos para exploração & produção de hidrocarbonetos.