Conversão da "MP da Eletrobras" na Lei nº 14.182/2021: Desestatização da Eletrobras

Conversão da "MP da Eletrobras" na Lei nº 14.182/2021: Desestatização da Eletrobras

Parecer nº 7698/2021/ME: Orientações à Receita Federal do Brasil para observância da tese fixada pelo STF sobre a exclusão ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS

Em 26 de Maio de 2021, foi publicado o Despacho PGFN nº 246, que aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com orientações para que a Receita Federal cumpra a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins (Tema nº 69 de repercussão geral).