Desenho Industrial em Foco: Key Takeways no Brasil

O investimento na criação de desenhos industriais é certamente um diferencial no negócio das empresas hoje em dia, pois permite que seus produtos se diferenciem perante os concorrentes em uma dinâmica de mercado cada vez mais competitiva.

Tão importante quanto a criação de um produto que se destaque em relação ao que existe no mercado, é buscar a sua devida proteção no país onde a empresa atua, ou pretende atuar, para garantir o direito de exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação.

Brasília em Pauta – Edição Nº 140

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Congresso aprova PL com novas regras para ativos detidos no exterior e fundos de investimento constituídos no Brasil

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que estabelece novas regras de tributação de investimentos detidos por pessoas físicas no exterior, incluindo as chamadas empresas offshores e trusts.

Referido projeto de lei incorporou quase que a totalidade dos dispositivos da Medida Provisória nº 1.184/2023, que introduz, entre outros pontos, o regime de “come-cotas” para determinados fundos de investimento fechados, tendo em vista que a legislação atual só prevê o regime de “come-cotas” para fundos de investimento abertos.

Como o projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após a sanção presidencial o texto aprovado passará a ter força de lei.