PGFN regulamenta a transação tributária com uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, dentre outras providências

PGFN regulamenta a transação tributária com uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, dentre outras providências.

MP que altera regras de teletrabalho e do auxílio-alimentação é aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial

No dia 3 de agosto de 2022 (quarta-feira), foi aprovada pelo Senado Federal, a conversão da Medida Provisória n.º 1.108 em lei. A medida havia sido publicada em 28 de março de 2022, alterando regras do teletrabalho e do auxílio-alimentação.

Com a aprovação do texto-base da medida provisória, caberá ao presidente, Jair Bolsonaro, sancioná-la como lei, ou vetá-la. Em caso de veto, o Congresso Nacional irá deliberar sobre o tema e concluir a tramitação da medida.

Brasília em Pauta – Edição Nº 78

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.