RenovaBio - publicação da Resolução ANP nº 802/2019 - lastro para emissão de CBios

Informamos que foi publicada hoje, 06 de dezembro de 2019, a Resolução nº 802/2019, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que estabelece os critérios e procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (“CBios”), de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576/2017, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”). 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") decide tributação de pagamento de propina

Em novembro de 2019, a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF confirmou a autuação da empresa JBS para determinar a incidência de tributos sobre o pagamento de propina a agentes públicos.

Decretos publicados no DOU qualificam iniciativas no PPI/Casa Civil

Dois decretos, assinados pelo Presidente Jair Bolsonaro, que qualificam iniciativas do PPI/Casa Civil foram publicados no Diário Oficial da União (DOU). Foram qualificados a política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil e a unidades de conservação para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão.