6ª Rodada do Pré-sal – Pré-Edital e Minutas dos Contratos de Partilha de Produção Publicados

No dia 15 de abril de 2019, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ("ANP") publicou o pré-edital (“Pré-Edital”) da 6ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção ("6ª Rodada do Pré-Sal"), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizar as minutas de contratos de partilha de produção, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.

Decreto Federal regulamenta doação de bens e serviços à Administração Pública Federal

Na última quinta-feira, 11 de abril de 2019, o Poder Executivo Federal publicou o decreto nº 9.764/19 ("Decreto"), o qual regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, a doação de bens móveis e serviços por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Instrução Normativa IBAMA nº 9/2019: Novos Procedimentos para Supressão de Vegetação em Mata Atlântica demandam a atenção do empreendedor

A Instrução Normativa IBAMA no 9/2019 alterou os critérios e procedimentos para anuência prévia do IBAMA à supressão de vegetação primária e secundária, nos estágios médio e avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, revogando as Instruções Normativas nº 22/2014 e 05/2011.