Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ainda em debate no Brasil: Lei poderá entrar em vigor em Agosto de 2020

Senado aprova texto do PL n° 1.179/2020 com destaques e sinaliza preferência pela antecipação do período de vigência da LGPD. 

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Atualização ::: Substitutivo ao PL 1.179/20 proposto pela Câmara dos Deputados foi rejeitado no Senado Federal

No dia 19 de maio de 2020, o Senado Federal rejeitou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.179/20 encaminhado pela Câmara dos Deputados e retomou o texto anteriormente aprovado pelo próprio Senado Federal. O Projeto de Lei nº 1.179/20 agora aguarda a sanção presidencial.