Corte Especial do STJ define prazo prescricional aplicável às pretensões contratuais

No dia 15/05/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") retomou e concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência nº EREsp n° 1.281.594/SP, cuja finalidade era uniformizar o entendimento da Corte Superior sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual.

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