Desenho Industrial em Foco: Key Takeways no Brasil

O investimento na criação de desenhos industriais é certamente um diferencial no negócio das empresas hoje em dia, pois permite que seus produtos se diferenciem perante os concorrentes em uma dinâmica de mercado cada vez mais competitiva.

Tão importante quanto a criação de um produto que se destaque em relação ao que existe no mercado, é buscar a sua devida proteção no país onde a empresa atua, ou pretende atuar, para garantir o direito de exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação.

Brasília em Pauta – Edição Nº 140

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Novidade: RFB cria Denúncia Espontânea Extraordinária

A Lei 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, fruto do Projeto de Lei nº 4.287/23, trata da autorregularização incentivada de tributos federais, uma espécie de denuncia espontânea extraordinária, considerando suas melhores condições em relação à ordinariamente revista no Art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).

Em regra, o instituto da denúncia espontânea, implica a confissão e pagamento integral (à vista) do tributo envolvido com juros, excluídas as multas, mas somente quando realizada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização.