Retomada do curso de prazos migratórios a partir de 03 de novembro de 2020

Com o objetivo de retomar os prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal, foi publicada no dia 21 de outubro de 2020, a Portaria nº 18 do Ministério da Justiça, que prevê o reinício da contagem a partir do dia 03 de novembro de 2020. 

Resolução 42 do CNIg altera regras sobre autorização de residência para marítimos e outros profissionais a bordo de embarcações e plataformas de bandeira estrangeira

Em 14 de outubro de 2020, foi publicada a Resolução nº 42/2020 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). Esta norma altera a Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (RN nº 6/2017), sobre a autorização de residência a marítimos e outros profissionais que trabalhem a bordo de embarcações e plataformas de bandeira estrangeira.

Senado aprova indicações do governo para a primeira diretoria da ANPD

Nesta terça-feira (20/10/2020), o Brasil vivenciou mais um momento histórico para a proteção de dados: em plenário, o Senado aprovou os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse é um importante passo em direção à aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visto que tal entidade funcionará como órgão regulador e fiscalizador em relação às disposições dessa lei.