Lei n.º 14.375: Novas regras de transação tributária

Em 22 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n.º 14.375 (Lei n.º 14.375/2022), resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.090/2021, que, dentre outras modificações, alterou a Lei nº 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.

Resenha Tributária - Maio e 1ª Quinzena de Junho de 2022

Bem-vindo(a) à edição de Maio e 1ª Quinzena de Junho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil. Confira todos os destaques da área deste último mês:

Brasília em Pauta – Edição Nº 76

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.