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janeiro 232020A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) concluiu na última sexta-feira (17/01/2020) a terceira sessão presencial da Audiência Pública nº 18/2019, cujo objetivo é colher sugestões às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia (PER) e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, para concessão da BR-116/101/RJ/SP.
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janeiro 082020Foi publicada no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2019 a Lei nº 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e passará a produzir efeitos a partir de março de 2020. Este dispositivo revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que tratava do mesmo assunto.
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dezembro 272019