ANTAQ consolida sua posição sobre regulação de FSRU

No dia 20 de agosto de 2019, foi publicada a Resolução nº 7.117 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ – para regular a operação de embarcações regaseificadoras do tipo Floating Storage and Regaseification Unit (“FSRU”). 

Resolução normativa altera tempo de faturamento da Iluminação Pública

Foi aprovado pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), em 13 de agosto de 2019, a alteração do art. 24 da REN 414/2010, que trata do tempo a ser considerado para faturamento do consumo diário destinado à iluminação pública. 

Publicado o Decreto de Relicitações em setores de infraestrutura logística (rodoviário, ferroviário e aeroportuário)

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.957, que regulamenta do procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal, de que trata a Lei Federal nº 13.448, de 05 de junho de 2017.