Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal): regulamentação da transação de créditos tributários

Em 17/10/2019 foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU") a Medida Provisória nº 899/2019 ("MP"), denominada de MP do Contribuinte Legal, estabelecendo os requisitos e condições para a realização de transações envolvendo créditos tributários federais. 

IN RFB nº 1.911/2019: consolidação da legislação de PIS/COFINS

Foi publicada no Diário Oficial da União ("DOU"), em 15/10/2019, a Instrução Normativa nº 1.911/2019 ("IN nº 1.911/2019"), consolidando a legislação tributária federal relativa ao Programa de Integração Social ("PIS"), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ("PASEP'), Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), bem como ao PIS-Importação e a COFINS-Importação.

Nova competência do Banco Central do Brasil para autorizar a participação estrangeira em instituições financeiras brasileiras