Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – NR 37

Com o objetivo de estabelecer requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), a Secretaria do Trabalho, integrante do Ministério da Economia, publicou a Norma Regulamentadora (NR) nº 37, que entrará em vigor no dia 21 de dezembro de 2019.

Aspectos Trabalhistas do Programa Emprego Verde e Amarelo

A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, prevê inúmeras alterações à CLT, bem como institui a modalidade do contrato de trabalho verde e amarelo com intuito de estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos em seu primeiro emprego, durante o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. 

ADI 6250: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro ajuíza ação de declaração de inconstitucionalidade com objetivo de tributar pelo ICMS a extração de petróleo e gás natural

Em 04/11/2019 a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ("ALERJ") ajuizou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ("ADI") n.º 6250 perante o Supremo Tribunal Federal ("STF"), requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 155, §4º, inciso I da Constituição Federal ("CRFB/88") (incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001 – "EC 33"), o qual estabelece competência do Estado de destino para a tributação de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo.