ANM prorroga prazo para submissão da declaração de condição de estabilidade de barragens construídas pelo método de alteamento a montante

A Agência Nacional de Mineração – ANM emitiu nota informando às empresas de mineração com barragens construídas pelo método de alteamento a montante a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade - DCE das barragens até o dia 31 de março de 2019. 

Publicada Resolução sobre Leilão do Excedente da Cessão Onerosa

O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE publicou no dia 07 de março de 2019 a Resolução nº 02/2019 (“Resolução”), que estabelece as diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa (“Leilão”).

Novos requisitos para a Contribuição Sindical - Medida Provisória N.º 873/2019

A  Medida Provisória n.º 873/2019, publicada em 01.03.2019, altera dispositivos da CLT envolvendo o desconto da contribuição sindical, exigindo aprovação expressa do empregado para o referido pagamento.