A entrada em vigor do SELCA no Estado do Rio de Janeiro está próxima

No dia 23 de março de 2021 entrará em vigor o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (“SELCA”), instituído pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019. Inicialmente, o SELCA entraria em vigor em junho de 2020, todavia, no dia 26 daquele mês foi publicado o Decreto Estadual nº 47.147/2020 que prorrogou a entrada em vigor para 23 de março de 2021, considerando a "complexidade das modificações e inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo sistema de licenciamento e controle ambiental a ser implementado".

Incidentes de Segurança de Dados Pessoais

Em conformidade com a sua agenda regulatória, que estabelece para o 1º semestre de 2021 a elaboração de especificações  sobre comunicação do controlador à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em caso de incidentes de segurança, a ANPD publicou, em 23 de fevereiro de 2021, orientações para essa comunicação.

Brasília em Pauta – Edição Nº 18