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setembro 212020Em decorrência dos impactos causados pela COVID-19, medidas extraordinárias têm sido adotadas pelos governos federal, estaduais e municipais em relação ao recolhimento de tributos, cumprimento de obrigações acessórias tributárias e simplificação de procedimentos aduaneiros.
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setembro 212020No dia 09 de setembro de 2020, a Resolução nº 07/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) foi publicada no Diário Oficial da União (“Resolução”), alterando a Resolução CNPE nº 10/2018, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020-2021.
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setembro 182020Em 15/09/2020 foi publicada a Portaria SUFIS nº 1.386/20, dispondo sobre a reabertura do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, para fins de interposição de recurso perante o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita relativo à suspensão ou perda do benefício fiscal.