Resolução PGE nº 4.700/2021: Regulamentada a apresentação antecipada de garantia em execução fiscal no Estado do Rio de Janeiro

Portaria RFB nº 28/2021: Instituído o Comitê Gestor responsável pelo Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal ("Confia") da Receita Federal do Brasil

Em 20 de Abril de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 28/2021, que instituiu o Comitê Gestor ("Comitê") responsável pelo Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal ("Confia") da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ("RFB").

Nova Súmula 649 do Superior Tribunal de Justiça: "não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior."