Coautora: Milena Muradian, Mayer Brown - NY

Em resposta ao surto de COVID-19 e ao impacto causado no mercado de capitais, a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos (“SEC”) anunciou determinadas medidas para auxiliar companhias de capital aberto que estão sujeitas à obrigação de divulgação periódica de informações e são afetadas pela crise atual. Essas obrigações devem ser observadas por empresas brasileiras que possuem ações ou depositary receipts listados nos EUA, sujeitos aos diferentes níveis de listagens e obrigações nos termos do Securities Exchange Act de 1934, conforme alterado (“Exchange Act”).

De acordo com as orientações e ordem emitida pela SEC em 25 de março de 2020, as companhias afetadas terão um prazo adicional de 45 dias para publicarem materiais de divulgação obrigatória que seriam devidos entre 1º de março e 1º de julho de 2020. Tal período reflete a extensão do período original divulgado pela SEC em 4 de março, que remetia a documentos que seriam devidos entre 1º de março e 30 de abril.

Saúde e segurança continuam sendo nossa primeira prioridade”, disse Jay Clayton, presidente da SEC. O texto da ordem da SEC pode ser encontrado clicando aqui e a deliberação pode ser encontrada clicando aqui.

Além disso, a SEC forneceu orientações às companhias afetadas pelo surto de COVID-19 em relação as suas obrigações de divulgação de informações públicas e de negociação de valores mobiliários. A SEC incentivou as companhias a considerarem a divulgação pública, quando apropriado, de suas avaliações e estratégias para lidar com os riscos materiais aos seus negócios e operações resultantes do coronavírus e a avaliar se divulgações anteriores devem ser atualizadas por terem se tornado materialmente imprecisas. A SEC também enfatizou que as companhias possuem obrigações nos termos da Regulation FD (referente a “Fair Disclosure”, promulgada pela SEC nos termos do Exchange Act, que proíbem as companhias de divulgarem seletivamente informações não públicas a analistas, investidores institucionais e outros indivíduos sem realizar ampla e pública divulgação simultânea). Nesse sentido, a SEC ratificou a importância de que medidas sejam adotadas pelas companhias para impedir que seus membros negociem valores mobiliários caso possuam informações privilegiadas não públicas relevantes sobre o impacto do surto de coronavírus e ainda que as companhias não devem realizar a divulgação seletiva de informações sobre os efeitos da crise sem informar ao mercado em geral.

Documentos Incluídos.

A ordem da SEC é aplicável substancialmente a todos os documentos de divulgação obrigatória exigidos pelo Exchange Act que seriam devidos entre 1º de março e 1º de julho de 2020. Estão incluídos os relatórios anuais de acordo com o Form 10-K, relatórios trimestrais de acordo com o Form 10-Q, declarações de procuração definitivas que devam ser arquivadas dentro de 120 dias após o final do ano fiscal da companhia para serem incorporadas por referência no Form 10-K da companhia, relatórios atuais de acordo com o Form 8-K e Schedules 13G. Estão excluídos os filings relativos ao Schedule 13D (incluindo aditamentos) e os arquivos de propriedade beneficiária de acordo com a Seção 16 do Exchange Act, incluindo Form 4.1

Condições para Aplicabilidade.

Para serem beneficiadas pela ordem da SEC, as companhias afetadas devem enviar um Form 8-K ou 6-K, conforme aplicável, até o final de 16 de março de 2020 ou o prazo final originalmente estabelecido, incluindo: (i) uma breve descrição dos motivos pelos quais a companhia não pode realizar o arquivamento em tempo hábil; (ii) a data estimada de arquivamento do relatório; (iii) se relevante, um fator de risco que explica o impacto do COVID-19 nos negócios da companhia; e (iv) caso o relatório não possa ser apresentado oportunamente devido à incapacidade de qualquer pessoa, que não seja a companhia, de emitir uma opinião, relatório ou certificação, uma declaração assinada por essa pessoa indicando as razões específicas pelas quais essa pessoa é incapaz de fazê-lo.

Entrega de Proxy Solicitations.

A ordem da SEC também é aplicável à entrega física de materiais de solicitação de procuração (Proxy Solicitations), relatórios anuais e declarações de informações a qualquer detentor de valores mobiliários caso: (i) o endereço para correspondência de tal detentor de valores mobiliários esteja localizado em uma área onde, como resultado do surto de COVID-19, a transportadora suspendeu o serviço de entrega do tipo ou classe habitualmente usado pela companhia ou outra pessoa que fez a solicitação e (ii) a companhia ou outra pessoa que fez uma solicitação fez um esforço de boa-fé para fornecer os materiais ao detentor de valores mobiliários.

Impactos na Elegibilidade da Declaração de Registro.

A SEC também observou em seu comunicado que para fins de elegibilidade do Form S-3 e status de “well-known seasoned issuer” (“WKSI”), bem como da elegibilidade do Form S-8 e dos requisitos atuais de informações públicas da Regra 144 (c), uma companhia será considerada em cumprimento atual dos requisitos de publicações do Exchange Act, se tal companhia estivesse em cumprimento de tais requisitos a partir do primeiro dia do período de adicional concedido pela SEC e esteja enquadrada nos critérios de aplicabilidade elencados pela SEC (listados acima), incluindo o arquivamento de qualquer relatório devido durante o período adicional de 45 dias.

As companhias que receberem uma extensão nos relatórios anuais exigidos nos termos do Exchange Act ou nos relatórios trimestrais de acordo com as determinações da SEC terão uma data de vencimento de 45 dias após o prazo de apresentação do relatório e serão elegíveis para confiar no processo existente da SEC para fornecer notificação de incapacidade de arquivar relatórios periódicos em tempo hábil, de acordo com a Regra 12b-25 do Exchange Act, se eles não puderem arquivar os relatórios necessários antes ou no prazo estendido.

Medidas Adicionais Disponíveis.

A SEC continua monitorando os impactos causados no mercado de capitais decorrentes do surto de COVID-19 e pode adotar medidas adicionais, incluindo a concessão de prazo adicional para arquivamento de documentos, conforme necessário. Além disso, companhias que necessitem assistência adicional no cumprimento de suas obrigações de divulgação periódica são incentivadas a entrar em contato com a SEC, que poderá avaliar as situações individualmente e fornecer assistência complementar.

 

1 A ordem é aplicável a todos os relatórios com vencimento entre 1º de março e 1º de julho de 2020, em conformidade com as Seções 13(a), 13(f), 13(g) do Exchange Act, 14(a), 14(c), 14( f), 15(d) e Regulamentos 13A, Regulamento 13D-G (exceto as disposições que obrigam o arquivamento do Anexo 13D ou aditamentos ao