Em novembro de 2019, a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF confirmou a autuação da empresa JBS para determinar a incidência de tributos sobre o pagamento de propina a agentes públicos.

A autuação é decorrência dos fatos admitidos pela J&F (holding da empresa) e executivos da JBS em sede de acordos de leniência e de colaboração premiada, respectivamente, firmados em meados de 2017. Em seus acordos, a empresa e seus executivos confessaram a prática de diversos atos de corrupção de agentes públicos, e comprometeram-se ao pagamento de multa de aproximadamente R$ 10,3 bilhões. A Procuradoria-Geral da República requereu a rescisão dos acordos de colaboração premiada ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda não há decisão definitiva no Tribunal.

O Auto de Infração analisado pelo CARF perfaz o montante de R$ 204 milhões, destacando-se a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre propinas pagas pela JBS a pessoas físicas – a exemplo de políticos e doleiros.

Em análise preliminar, a referida decisão está em consonância com decisões anteriores do próprio CARF, em casos semelhantes envolvendo autuações tributárias decorrentes de acordos de leniência e de colaboração premiada. Nestes casos, em síntese, o CARF tem i) afastado a configuração de denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), mantendo a cobrança das penalidades; ii) considerado indedutíveis os gastos com propinas a agentes públicos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; iii) enquadrado as propinas a agentes públicos como pagamentos sem causa para fins de incidência do IRRF à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nos termos do artigo 61 da Lei n.º 8.981/1995; e iv) mantido a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) com base na natureza fictícia das despesas contabilizadas.

A decisão ainda está sujeita a recurso à Câmara Superior do CARF, mas é um importante alerta para repercussões pouco óbvias, embora financeiramente relevantes, da adesão a mecanismos de resolução e remediação de possíveis passivos de integridade resultantes de práticas de corrupção ou outros atos ilícitos em detrimento da Administração Pública, especialmente nas hipóteses em que a resolução envolver confissão de ilícitos.