Foi publicada, no dia 20/09/2019, a Lei nº 13.874/2019 (“Lei”), resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019 ("MP"), a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. 

Do ponto de vista tributário, o texto da lei de conversão trouxe poucas alterações em relação às principais inovações trazidas pela MP, sendo a mais relevante a inclusão, dentre as hipóteses nas quais a PGFN está dispensada de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, de temas decididos pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a decisão for proferida em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo.

Dessa forma, pode-se afirmar que as principais inovações do ponto de vista tributário, tanto da MP, quanto da Lei, foram: 

  • Não há mais limite estabelecido em lei para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") arquive autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Anteriormente, o limite era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A partir da vigência da MP, o valor será estabelecido em ato da PGFN; 
  • Enunciados de súmula da administração tributária federal, a serem editados por Comitê formado por integrantes do CARF, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da PGFN, passarão a vincular todos os atos normativos e decisórios editados pelos referidos órgãos; 
  • Foram ampliadas as hipóteses nas quais a PGFN está dispensada de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos. A partir de agora, a dispensa não está mais vinculada somente à jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre o tema. Tal dispensa poderá ocorrer em relação a temas que sejam objeto de (i) parecer aprovado pela PGFN; (ii) parecer ou súmula da Advocacia-Geral da União ("AGU"); (iii) súmula da administração tributária federal; (iv) temas com fundamento em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso; (v) temas decididos pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ, TST, TSE ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a decisão foi proferida em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo ou quando não houver viabilidade de reversão, conforme critérios definidos em ato da PGFN;
  • A dispensa poderá ser estendida a tema diferente do julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada;
  • Os Auditores-Fiscais não constituirão créditos tributários cujo objeto tenha sido dispensado de recorribilidade, observado o disposto em Parecer da PGFN, ou em Parecer ou Súmula da AGU.  Além disso, deverão observar tais temas ao julgar a revisão de ofício do lançamento e a repetição de indébito administrativa; 
  • A PGFN poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência. Tal previsão aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
  • O Poder Judiciário e a PGFN poderão realizar mutirões para análise de enquadramento de processos e recursos na dispensa de recorribilidade. Poderão ainda celebrar negócios jurídicos processuais com base no art. 190 do CPC/2015;
  • Tais negócios jurídicos serão estipulados conforme posterior regulamentação da PGFN e serão aplicáveis inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.

Com exceção das alterações acima, o alcance da Lei em assuntos tributários é limitado, tendo seu artigo 1º, § 3º, disposto expressamente que, com exceção do direito de toda pessoa natural ou jurídica arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou meio digital, os artigos 1º a 4º não se aplicam ao direito tributário.   

No que tange às garantias da livre iniciativa, a Lei inovou em relação à MP ao estabelecer a vedação de a Administração Pública exigir, sob pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza que contrariem o princípio do livre desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco (art. 4º, IX).

Outra importante inovação da Lei em relação à Medida Provisória é a substituição do e-Social por outro sistema mais simplificado de escrituração de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. De acordo com a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal deverão editar ato normativo conjunto que disciplinará a forma de envio de informações a ambiente único nacional até 30 de setembro de 2019.

Ademais, nos termos da Lei, o mesmo procedimento de substituição e simplificação deverá ocorrer com o Bloco K do Livro de Controle de Produção e Estoque da Receita Federal do Brasil.

Já o artigo 3º, § 3º, I, dispõe que a liberdade concedida para a definição dos preços de bens e serviços em mercados não regulados não poderá ser usada com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior. 

Também não se aplica às questões tributárias de qualquer espécie (artigo 3º, § 6º, I) o instituto da autorização tácita de licenças públicas após transcorrido o prazo máximo de análise fixado pela autoridade competente.

A lei manteve em seu texto as relevantes modificações ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo que a desconsideração somente poderá atingir o patrimônio dos sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, bem como definindo o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Dentre as modificações na legislação que podem ter significativo impacto tributário está a definição de que não constituiu desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, assim como a definição de que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 

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