Capital Markets Insight: Títulos Incentivados Sob a Legislação Brasileira

O governo brasileiro promulgou a Lei nº 14.801 em 9 de janeiro de 2024 (“Lei 14.801”), introduzindo o instrumento de títulos incentivados. Com base no sucesso das debêntures incentivadas, criadas pela Lei nº 12.431/2011, a Lei 14.801 visa atrair capital estrangeiro, oferecendo incentivos fiscais para emissões internacionais de títulos por empresas brasileiras.

Os títulos incentivados diferem dos títulos de dívida locais, pois são especificamente direcionados a investidores não residentes, oferecendo uma alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte de zero por cento, desde que certas condições sejam atendidas.