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Newsletter
9 janeiro 2019
Legal Update
18 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na 43ª Sessão Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos ("CAE") do Senado Federal ("SF"), realizada em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado ("PLS") nº 283, com algumas emendas.
Legal Update
11 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 10 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.855 (“IN RFB nº 1.855/2018”) regulamentando a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).
Legal Update
10 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e o Banco Central do Brasil ("BC") aprovaram no dia 5 de dezembro ato normativo que estabelece procedimentos para harmonizar e tornar mais eficiente sua atuação em atos de concentração e na defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ("SFN").

Legal Update
4 dezembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Na última sexta-feira, dia 30.11, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o Plano de Integridade da autarquia com medidas para prevenção, detecção e reparação de riscos da instituição.
Legal Update
30 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 23 de outubro de 2018, a Solução de Consulta Interna (“SCI”) COSIT nº 13/2018, formulada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer o procedimento que deverá ser adotado no cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Legal Update
26 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") negou provimento ao Recurso Especial nº 1.639.035 - SP (2015/0257748-2) que questionava a possibilidade de extensão dos efeitos da cláusula compromissória constante em contrato de abertura de crédito a contratos de swaps que continham cláusula de eleição de foro judicial.
Legal Update
26 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 25 de outubro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.537/2018, instituindo o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (“Repetro-Industrialização”).
Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 22 de outubro de 2018, foram publicadas a Resolução SEFAZ nº 333/2018 e a Resolução PGE nº 4.280/2018, regulamentando os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais autorizados pela Lei Complementar n.º 182/2018 e o Decreto n.º 46.453/2018. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes desta regulamentação.

Legal Update
23 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") lançou na última terça-feira (16/10) a versão final do Guia de Remédios Antitruste.
Legal Update
17 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 11 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 46.453/2018, regulamentando o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.
Legal Update
10 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial, do setor agroindustrial, a utilizar crédito acumulado de ICMS para aquisição de matéria-prima e outros insumos, mesmo possuindo dívidas com o Estado (Agravo de Instrumento nº 2010460-22.2017.8.26.0000).
Legal Update
2 outubro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 30 de junho de 2015 Brasil e Estados Unidos da América assinaram o Acordo Internacional de Previdência Social, o qual foi internalizado na legislação brasileira por meio de Decreto nº 9.422, promulgado em 25 de junho de 2018. Desde 1 de outubro de 2018 o acordo passou a ter vigência, sendo aplicável em todo o território nacional.
Legal Update
28 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 749/2018 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), que regulamenta o procedimento para a redução de royalties para até 5% sobre a produção incremental de campos maduros (“Resolução”).
Legal Update
27 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 21 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 182/2018, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais.
Legal Update
25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
O Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR) foi aprovado pela Portaria Conjunta nº 6, de 3 de setembro de 2018, do Corregedor-Geral da União e da Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e divulgado no dia 14 de setembro de 2018.
Legal Update
25 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) concluiu o julgamento do primeiro caso de violação aos deveres fiduciários de administradores de companhias por atos de corrupção.
Legal Update
14 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 24 de agosto de 2018, sexta-feira, a Corte de Apelação do Segundo Circuito (United States Court of Appeals for the Second Circuit) decidiu no caso United States v. Hoskins, que a responsabilidade criminal do U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) não deve ser aplicada a pessoas e entidades que não sejam americanas se os crimes ocorreram fora dos Estados Unidos e a pessoa ou entidade não esteja suficientemente ligada a uma empresa americana ou que esteja baseada nos Estados Unidos.
Legal Update
13 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em recente discurso realizado em evento de Compliance Anticorrupção ocorrido em Washington, D.C., o Procurador-Geral Adjunto Matthew S. Miner anunciou que as disposições da FCPA Corporate Enforcement Policy[[1]], publicada em novembro de 2017 e incorporada ao Manual de Advogados dos Estados Unidos (U.S. Attorneys Manual), será aplicada para empresas no contexto de fusões e aquisições.
Legal Update
12 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em continuidade aos Projetos-Piloto de Exame Compartilhado - Patent Prosecution Highway (PPH), o INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial n.° 2487, de 4 de setembro de 2018, a Resolução/INPI/PR N° 224, que institui a fase II do projeto compartilhado PPH INPI-PROSUL.
Legal Update
6 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 30 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução No. 10/2018 do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 – 2021 (“Resolução”).
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6 setembro 2018
Legal Update
4 setembro 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em 10 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA 18/2018 que prorrogou o prazo para a empresa manifestar interesse pela conversão das multas ambientais em até 240 dias da data de publicação da Instrução Normativa IBAMA 06/2018 (16 de fevereiro de 2018).
Legal Update
31 agosto 2018
Tauil & Chequer Legal Update
Em julgamento concluído no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (7 a 4)  pela constitucionalidade e licitude da contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades desempenhadas pela empresa, inclusive a atividade-fim.
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30 agosto 2018
Tauil & Chequer Newsletter
Alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018, que altera as Instruções CVM nº 400 e nº 476. Elaboramos um Informativo segregado nos seguintes tópicos: (i) estrutura da oferta; (ii) responsabilidades do emissor e ofertante; e (iii) responsabilidades da instituição intermediária, que de forma simples e direta, facilita o entendimento da nova norma.
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