Brasília em Pauta – Edição Nº 73

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 30.05.2022 a 03.06.2022

Administrativo

• TC 025.561/2021-9 (TCU): Consulta sobre a possibilidade de movimentação financeira dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização de Professores por instituições financeiras diversas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A, para fins de pagamento da folha de salários de trabalhadores da educação dos entes federados beneficiários dos recursos do Fundo.

• TC 039.606/2020-1 (TCU): Relatório de auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.

Anticorrupção e Compliance

• TC 008.365/2020-2 (TCU): Representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. Análise de oitiva.
• TC 030.179/2018-1 (TCU): Pedido de reexame interposto em face de decisão que aplicou multa aos recorrentes ao analisar representação acerca de irregularidades ocorridas no processo de concessão de uso de terreno pertencente à estatal Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas) feito à empresa Via Magna Construções e Empreendimentos Ltda., no ano de 2014.
• TC 031.029/2013-2 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos pedidos de reexame interpostos pelos ora embargantes, contra decisão que aplicou multa às responsáveis em razão de irregularidades identificadas no bojo de auditoria realizada para verificar o ritmo de execução do contrato relativo à construção das tubovias da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.
• TC 012.132/2012-8 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade do recorrente para participar de licitação ao analisar representação para apuração de empresas envolvidas em fraudes às licitações verificadas na "Operação Sanguessuga" e nas fiscalizações realizadas por este Tribunal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), para os fins de avaliação consolidada quanto à aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992.
• TC 004.914/2015-5 (TCU): Pedido de reexame interposto contra acórdão que expediu determinações à Controladoria-Geral da União no bojo de acompanhamento para avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade do acordo de leniência firmado com SBM Offshore.
• TC 023.657/2015-4 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que apreciou tomada de contas especial autuada em razão de irregularidades em contrato para a execução das obras da unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Contencioso

• RE 860.631 (STF): Discussão da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

Energia e Infraestrutura

• TC 041.500/2021-0 (TCU): Acompanhamento do processo de desestatização referente à sétima rodada de concessões aeroportuárias.
• TC 007.067/2017-8 (TCU): Auditoria nas obras de Extensão da Linha 9 (Esmeralda) da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, trecho Grajaú/Varginha no Município de São Paulo/SP.
• TC 028.391/2020-9 (TCU): Acompanhamento da Relicitação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/RN (SBSG).
• TC 014.876/2021-3 (TCU): Relatório de acompanhamento para avaliar os riscos e a conformidade dos desinvestimentos em curso na BNDES Participações S.A.
• TC 025.914/2021-9 (TCU): Processo de desestatização referente à renovação antecipada da concessão da Ferrovia Malha Regional Sudeste (MRS).
• TC 021.005/2020-6 (TCU): Auditoria de conformidade com o objetivo de fiscalizar as obras de construção dos Lotes 1F a 4F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), trecho Ilhéus-Caetité, no Estado da Bahia.

Trabalhista

• ADPF 381 (STF): Arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho, que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
• ARE 1.121.633 (STF): Discussão sobre a validade de norma coletiva de trabalho que suprime direitos relativos a horas “in itiniere”.
• RE 999.435 (STF): Discussão sobre a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tributário e Financeiro

• ADI 4905 (STF): Constitucionalidade da multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluídos pela Lei nº 12.249/2010, para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.