Brasília em Pauta – Edição Nº 69

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 02.05.2022 a 06.05.2022

Administrativo

• TC 024.764/2020-5 (TCU): Relatório de acompanhamento da alienação da participação acionária da Petrobras S.A. nas refinarias Regap, Reman Six e Lubnor (Fase 2 do Projeto Phil).
• TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
• TC 027.307/2018-2 (TCU): Pedido de reexame contra medidas sugeridas pelo TCU com vistas ao aprimoramento do controle sobre o mercado de capitais.
• RE 610.523 e 656.558 (STF): Discussão acerca da possibilidade de contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação.

Ambiental

• ADI 6148 (STF): Constitucionalidade da Resolução Conama 491/2018, que dispõe sobre padrões de qualidade do ar.

Anticorrupção e Compliance

• TC 010.125/2019-1 (TCU): Representação sobre supostas irregularidades relacionadas à aprovação de reajustes de tarifa básica de pedágio (TBP) na concessão da rodovia BR-101/ES/BA.
• TC 042.961/2021-1 (TCU): Representação em face de possível irregularidade em pregão cujo objeto é a prestação dos serviços de levantamentos batimétricos periódicos nos acessos aquaviários dos portos da CDRJ.
• TC 013.635/2011-5 (TCU): Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento nas obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas entre 1997 e 2008.
• TC 040.142/2018-3 (TCU): Tomada de contas especial instaurada com vistas à identificação dos responsáveis e dos débitos decorrentes do pagamento de reajustamento irregular no âmbito do contrato para execução das Tubovias de interligação no âmbito da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 000.586/2022-6 (TCU): Monitoramento de acórdão decorrente de representação acerca de possível desvio de recursos públicos na Fundação Banco do Brasil (FBB), em razão da celebração de convênios com Organizações Não-Governamentais visando o favorecimento pessoal de dirigentes da entidade.

Constitucional

• RE 1.188.352 (STF): Discussão se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.528/2019-5 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, com o intuito de verificar a regularidade da construção da 1ª etapa do Sistema Adutor do Agreste Pernambucano (Adutora do Agreste). Análise das razões de justificativa.

Previdenciário

• RE 611.601 (STF): Discussão acerca da constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/1991, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.

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