Brasília em Pauta – Edição Nº 67

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 18.04.2022 a 22.04.2022.

Administrativo

• TC 008.845/2018-2 (TCU): Desestatização. Acompanhamento da privatização da Eletrobras, seus impactos setoriais, para o consumidor e para União.
• TC 036.106/2019-4 (TCU): Monitoramento das recomendações formuladas quando da apreciação de auditoria operacional realizada para elaborar um amplo diagnóstico sobre as obras paralisadas no país financiadas com recursos da União.

Ambiental

• ADO 59 (STF): Ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face do alegado comportamento omissivo lesivo do Poder Público em não dar andamento ao funcionamento sistemático do Fundo Amazônia.
• ADI 6808 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei nº 11.598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021, que dispõem sobre a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças (inclusive licenciamento ambiental) para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim.
• ADI 6148 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da Resolução Conama nº 491/2018, que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar.

Anticorrupção e Compliance

• TC 036.682/2018-7 (TCU): Pedido de reexame interposto contra acórdão que declarou a inidoneidade da MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. para licitar com a administração pública.
• TC 002.077/2018-3 (TCU): Recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas do recorrente, em razão de irregularidades envolvendo contrato de financiamento com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR).
• TC 006.779/2020-4 (TCU): Representação acerca da participação do responsável em possíveis fraudes em licitações para as obras de implantação do Comperj.
• TC 014.760/2021-5 (TCU): Representação acerca de possíveis irregularidades no planejamento do pregão eletrônico para registro de preços cujo objeto é a aquisição de “solução de inteligência em fontes abertas, mídias sociais, deep e dark web”.

Civil

• PL 3125/2021 (Câmara dos Deputados): Visa acrescentar dispositivo ao Código Civil e ao Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa que esteja sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.

Tributário e Financeiro

• TC 024.805/2020-3 (TCU): Consulta sobre a possibilidade de inscrição, em restos a pagar, de despesa pública decorrente de emenda parlamentar impositiva a partir da emissão do correspondente empenho, mas sem a momentânea celebração do respectivo contrato público, e sobre a possibilidade de consequente celebração desse contrato público no exercício financeiro subsequente.