Brasília em Pauta – Edição Nº 66

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11.04.2022 a 15.04.2022.

Administrativo

• TC 042.888/2021-2 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional em que o então Presidente da CPI da pandemia, ao comunicar o encerramento dos trabalhos da referida Comissão e encaminhar cópia do relatório final a este TCU, requer: i) realização de auditoria acerca da contratação da vacina Covaxin; ii) informações sobre o andamento dos TCs 025.828/2021-5 e 037.065/2019-0, que versam sobre a contratação da VTCLog; e iii) apuração da realização de diversas reuniões no âmbito do Ministério da Saúde MS, envolvendo gestores daquele órgão e empresas farmacêuticas, sem o devido registro em ata.
• TC 024.764/2020-5 (TCU): Relatório de acompanhamento da alienação da participação acionária da Petrobras S.A. nas refinarias Regap, Reman Six e Lubnor (Fase 2 do Projeto Phil).
• TC 033.944/2020-2 (TCU): Acompanhamento com vistas a acompanhar as iniciativas do governo federal para a melhoria do ambiente regulatório com impacto na competitividade nacional, tendo foco na implementação do Decreto 10.139/2019, no período de 2020/2021.
• PL 1998/2020 (Câmara dos Deputados): Visa autorizar e definir a prática de telemedicina em todo o território nacional.

Anticorrupção e Compliance

• TC 018.402/2014-3 (TCU): Recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, em razão de irregularidades pertinentes à decisão da Petrobras de participar de consórcio relativo à usina termelétrica Termoceará.

Contencioso

• PL 3125/2021 (Câmara dos Deputados): Visa acrescentar dispositivo ao Código Civil e ao Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa que esteja sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.

Energia e Infraestrutura 

• TC 046.868/2020-8 (TCU): Relatório de auditoria com o objetivo de verificar a conformidade do procedimento de contratação das floating production storage and offloading (FPSO) dos módulos 6 e 8 do campo de Búzios em relação à sistemática de investimentos da Petrobras e aos aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão, abordando também as regras de edital e o orçamento referencial.
• TC 009.470/2020-4 (TCU): Acompanhamento do processo de relicitação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado na cidade de Campinas/SP.
• TC 037.642/2019-7 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que julgou improcedente representação acerca de supostas violações aos princípios jurídicos no âmbito de consulta pública para alteração de normativos aplicáveis à micro e à minigeração distribuídas de energia elétrica no Brasil.

Tributário e Financeiro

• PEC 13/2021 (Câmara dos Deputados): Visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no art. 212 da Constituição Federal.