Em 28/12/2021 foi publicada no DOU a Medida Provisória nº 1085/2021 (“MP”), que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), bem como, modificou diversos diplomas legais relacionados, inclusive o Código Civil, a Lei 6.015/1973 (“Lei de Registros Públicos”) e a Lei 4.591/1964 (“Lei de Incorporações”), em uma tentativa de conciliar os referidos diplomas e institutos com as novas tecnologias.

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