Brasília em Pauta – Edição Nº 59

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo o resumo dos principais assuntos:

Sessões de 14.02.2022 a 18.02.2022.

Administrativo

• TC 008.845/2018-2 (TCU): Desestatização. Acompanhamento da privatização da Eletrobras, seus impactos setoriais, para o consumidor e para União, considerando, inclusive, o cenário de não concretização da privatização.
• TC 025.561/2021-9 (TCU): Consulta acerca da possibilidade de instituições financeiras privadas processarem as folhas de salários custeadas com recursos do Fundeb.
• RE 962.189 (STF): Discussão acerca do art. 121, V, da Lei nº 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que conferiu ao Tribunal de Contas o poder de decretar, diretamente, a indisponibilidade de bens, sem qualquer provocação dos órgãos mencionados e sem que o Judiciário, a quem compete a precípua função de apreciar “lesão ou ameaça a direito”, possa se manifestar sobre o seu efetivo cabimento.

Anticorrupção e Compliance        

• TC 012.420/2017-4 (TCU): Recurso de revisão interposto contra deliberação que declarou a inidoneidade de empresa para contratar com a administração pública federal.
• TC 025.179/2015-2 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para avaliar a suspensão da implantação das Refinarias Premium I e Premium II (Bacabeira/MA), pela Petrobrás, quanto à legalidade e legitimidade dos atos praticados.
• TC 045.670/2012-9 (TCU): Recurso de reconsideração contra acórdão que determinou a retenção definitiva de pagamentos em razão de irregularidades no âmbito de contrato celebrado para o gerenciamento, a supervisão e a fiscalização da obra do Sistema de Abastecimento Pirapama, no Estado de Pernambuco.

Energia e Infraestrutura

• TC 005.510/2018-0 (TCU): Relatório de auditoria de conformidade nas obras de dragagem de aprofundamento por resultado nos acessos aquaviários ao Porto de Vitória/ES, no âmbito do Fiscobras 2018.
• Projeto de Lei Complementar nº 1.472/2021 (Senado Federal): Objetiva dispor sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP), criar Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e instituir imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Telecomunicações

• ADI 5399 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Tributário e Financeiro

• TC 037.193/2020-1 (TCU): Acompanhamento com o propósito de avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
• RE 667.958 (STF): Discussão sobre a possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios.
• ADI 6821 (STF): Constitucionalidade do art. 106, § 2º, II, da Lei nº 7.799/2002, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) na hipótese em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
• Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 (Senado Federal): Objetiva alterar a Lei Complementar nº 87/1996 para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2019 (Senado Federal): Objetiva estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa (PEC do IPTU Verde).