PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Atenciosamente, 

Equipe de Contencioso, Brasília


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 13.09.2021 a 17.09.2021.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade dos incisos III e VII do art. 8º-A da Lei nº 9.986/2000, a qual dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.

Ambiental

  • STF: Discussão acerca do cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representações autuadas para a apreciação das justificativas de empresas em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Tomada de contas especial autuada para apurar possível ocorrência de irregularidades nas obras de adequação e duplicação da Rodovia BR-153/TO. Análise das razões de justificativa e alegações de defesa.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Pedidos de reexame contra acórdão que formulou determinações em processo de Solicitação do Congresso Nacional que apurou atuação da ANTT na regulação do contrato de concessão da Rodovia Federal BR-101/ES/BA, no trecho entre o entroncamento com a Rodovia Estadual BA-698 (acesso a Mucuri/BA) e a divisa entre os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
  • TCU: Pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada sobre as concessões no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais – Procrofe.
  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional em que se requer fiscalização acerca dos atos e procedimentos da Petrobras na definição da nova política de preços de combustíveis.

Trabalhista

  • STF: Discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei nº 11.442/2007.
  • STF: Discussão acerca do direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.