PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 06.09.2021 a 10.09.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de dano ao erário na execução de contrato para a execução das obras inerentes às Unidades UHDTI (U-2313), UGH (U-22311), UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar). Análise das alegações de defesa e razões de justificativa.

Energia e Infraestrutura

Mineração

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 1.453/2021, do Estado Roraima, que dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira.

Previdenciário

  • STF: Constitucionalidade da fixação de alíquota da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho – SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional da Previdência Social.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade de Leis dos Estados do Amazonas e de Minas Gerais que instituem o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como naquelas em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, sem prévia disciplina em lei complementar federal, à luz do art. 155, §1º, III, da Constituição Federal. 
  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 7.591/2011, do Estado do Pará, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.
  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 1.613/2011, do Estado do Amapá, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.

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