Brasília em Pauta – Edição Nº 41

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 30.08.2021 a 03.09.2021.

Administrativo

• STF: Constitucionalidade da redação dada pela Lei nº 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante aos procedimentos de apuração de Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e acerca do sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.
• TCU: Acompanhamento do processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec

Ambiental

• STF: Discussão sobre a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no art. 231 do texto constitucional.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades na operação financeira de mudança de sede da empresa J&F Investimentos S.A. para Luxemburgo ou Holanda como forma de transferir para aquele País 94% (noventa e quatro por cento) dos ativos da(s) empresa(s) que integram o grupo (holding), permanecendo no Brasil apenas o ínfimo percentual de 6% (seis por cento), o que poderia dificultar a recuperação dos valores das dívidas administrativas, judiciais e fiscais por parte dos órgãos competentes.
• TCU: Representação acerca de irregularidades na compra de participação societária prevista em acordo de acionistas entre a Caixa Crescer e CaixaPar, vinculada à Caixa Econômica Federal.
• TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em licitação para a contratação dos serviços de execução das obras civis, aquisições, montagens, comissionamento, pré-operação e elaboração de projetos executivos complementares do Trecho IV - Ramal do Apodi do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf).
• TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi negado provimento a pedidos de reexame interpostos contra deliberação pela aplicação de multa a gestores da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em razão de irregularidades nos procedimentos de pré-contratação para realização de estudos e serviços de licenciamento ambiental das obras de expansão das linhas de transmissão para escoamento de energia eólica na região norte de Lagoa dos Patos/RS (lote A do Leilão 4/2014-Aneel), concedidas à Eletrosul.
• TCU: Recursos contra deliberação que julgou irregulares as contas de ex-gestores e empresas, condenando-os solidariamente ao pagamento de débito e multa em função de superfaturamento na construção da carteira de gasolina da Refinaria Vale do Paraíba (Revap) e determinou à Petrobras que adotasse as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis.
• TCU: Representação autuada para análise de manifestação de cada responsável, em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
• TCU: Representação autuada para fins de apreciação das justificativas de construtora em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Energia e Infraestrutura

• TCU: Processo de desestatização para o acompanhamento da 17ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos, com vistas à outorga de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
• TCU: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame da embargante interposto contra deliberação que apreciou auditoria realizada nas obras de ampliação e reforço das subestações Quixadá e Fortaleza II, localizadas no Estado do Ceará.

Tributário e Financeiro

• Senado Federal: Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.
• Senado Federal: Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.