PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 09.08.2021 a 13.08.2021. 

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Denúncia de possíveis irregularidades nos atos do Conselho de Administração da Petrobrás que levaram à aprovação da assinatura do contrato de compra e venda da Refinaria Landulfo Alves (RLAM).
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada para apuração de débito remanescente em contrato, cujo objeto foi a prestação de serviços de fornecimento de cais e apoio logístico para a plataforma P-X, devido à suposta celebração irregular de termos aditivos. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Tomada de contas especial autuada para averiguar existência de sobrepreço no Contrato UHDT das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.
  • TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que, entre outras medidas, julgou as contas dos responsáveis irregulares, condenou-os ao pagamento de débito e de multas, bem como inabilitou alguns deles para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, em razão de superfaturamento na execução de obras da Ferrovia Norte-Sul.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, com o objetivo de verificar se a estratégia da Petrobras para o setor de gás natural está em consonância com as novas diretrizes governamentais de promoção da concorrência.

Imobiliário

  • STF: Constitucionalidade da possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal.

Tributário e Financeiro

  • STF: Constitucionalidade da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS sobre mercadorias importadas, fixando a alíquota em 4%, o mesmo valendo para bens industrializados no país com conteúdo de importação superior a 40%.
  • STF: Constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
  • STF: Constitucionalidade do Convênio ICMS nº 60, de 6 de julho de 2007, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, pelo qual são autorizados os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.
  • STF: Constitucionalidade dos arts. 120-A e 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação conferida pela Emenda Constitucional n° 70/2014, que determinam a inclusão em Plano Plurianual e em Lei Orçamentária Anual de prioridades definidas em audiências públicas regionais e sua execução impositiva.