PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 23.08.2021 a 27.08.2021. 

Administrativo

  • STJ: Definição da possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

Ambiental

  • STF: Discussão sobre a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no art. 231 do texto constitucional.
  • Senado Federal: Discussão do Projeto de Lei que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades na operação financeira de mudança de sede da empresa J&F Investimentos S.A. para Luxemburgo ou Holanda como forma de transferir para aquele País 94% (noventa e quatro por cento) dos ativos da(s) empresa(s) que integram o grupo (holding), permanecendo no Brasil apenas o ínfimo percentual de 6% (seis por cento), o que poderia dificultar a recuperação dos valores das dívidas administrativas, judiciais e fiscais por parte dos órgãos competentes.
  • TCU: Representação que versa sobre indícios de irregularidades constatados na alteração normativa promovida pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, materializada na Resolução Normativa 930/2021, que dispõe sobre ajuste na metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
  • TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi negado provimento a pedidos de reexame interpostos contra deliberação pela aplicação de multa a gestores da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em razão de irregularidades nos procedimentos de pré-contratação para realização de estudos e serviços de licenciamento ambiental das obras de expansão das linhas de transmissão para escoamento de energia eólica na região norte de Lagoa dos Patos/RS (lote A do Leilão 4/2014-Aneel), concedidas à Eletrosul.
  • TCU: Recursos contra deliberação que julgou irregulares as contas de ex-gestores e empresas, condenando-os solidariamente ao pagamento de débito e multa em função de superfaturamento na construção da carteira de gasolina da Refinaria Vale do Paraíba (Revap) e determinou à Petrobras que adotasse as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis.
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de dano ao erário na execução de contrato para a execução das obras inerentes às Unidades UHDTI (U-2313), UGH (U-22311), UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
  • TCU: Representação instaurada para tratar de indícios de irregularidades verificados em quinze contratos da Empresa Brasileira de Comunicação S.A. avaliados durante inspeção in loco. Análise das razões de justificativa.
  • TCU: Representação autuada para análise de manifestação de cada responsável, em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
  • TCU: Representação sobre supostos indícios de irregularidades relacionadas à extração de ouro em terras indígenas na região da Amazônia.
  • Senado Federal: Discussão do Projeto de Lei Complementar que exclui da incidência da inelegibilidade os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização referente à licitação da Anatel para autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), destinadas à implementação de redes móveis em tecnologia 5G.
  • TCU: Processo de desestatização para o acompanhamento da 17ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos, com vistas à outorga de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame da embargante interposto contra deliberação que apreciou auditoria realizada nas obras de ampliação e reforço das subestações Quixadá e Fortaleza II, localizadas no Estado do Ceará.

Tributário e Financeiro

  • STF: Constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.
  • Senado Federal: Continuação da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reforma o Sistema Tributário Nacional.
  • Senado Federal: Discussão do Projeto de Lei que altera a Lei do IPI, a fim de conceituar o termo "praça" para os fins que especifica, para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente.
  • Senado Federal: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.