Brasília em Pauta – Edição Nº 39
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Equipe de Contencioso, Brasília
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 16.08.2021 a 20.08.2021.
- STF: Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.
- TCU: Processo de desestatização referente à licitação da Anatel para autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), destinadas à implementação de redes móveis em tecnologia 5G.
- TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de irregularidades constatadas nas obras do Aeroporto de Vitória/ES.
- TCU: Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).
- STF: Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), à luz do art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal.
- STF: Constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
- STF: Constitucionalidade de Leis dos Estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Ceará que dispõem acerca da cobrança de imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) quando o doador ou de cujus era residente ou domiciliado no exterior ou quando o de cujus possuía bens ou teve o seu inventário processado no exterior.
- Senado Federal: Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.
