O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Equipe de Contencioso, Brasília 


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 28.06.2021 a 02.07.2021.

Administrativo

  • TCU:Acompanhamento dos desinvestimentos do conglomerado do Banco do Brasil com o objetivo de avaliar a motivação, a governança do processo e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
  • TCU: Relatório de auditoria integrada na Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).
  • TCU: Acompanhamento das aquisições de bens e serviços na área de tecnologia da informação (TI) promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), de modo a realizar de forma sistemática e tempestiva o controle das aquisições e mitigar a ocorrência de desperdício de recursos.
  • TCU: Acompanhamento com vistas a monitorar as providências adotadas em face do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário e para consolidar as fiscalizações que trataram de entraves ao ambiente de negócios e à produtividade e competitividade das empresas brasileiras no período de 2019/2020.
  • Senado Federal: Projeto de Lei do Senado que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, além de inabilitação de um dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, razão de superfaturamento identificado em contrato para execução das obras do novo terminal do Aeroporto de Vitória/ES.
  • TCU:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto contra deliberação por meio do qual o Tribunal julgou auditoria realizada nas obras de modernização e adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap) e, no que interessa ao recorrente, aplicou-lhe multa.
  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que condenou os recorrentes a pagamento de multa, em razão de irregularidades apuradas em auditoria que cuidou dos principais gargalos para liberação de carga conteinerizada na importação nos portos marítimos da região Sudeste.

Energia e Infraestrutura

  • STF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da 17ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural para definição de interpretação conforme a Constituição ao art. 6º, § 2º, da Resolução nº 17/2017, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
  • TCU: Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).
  • TCU: Acompanhamento dos atos praticados pelo Ministério das Minas e Energia - MME que acarretaram a postergação de obrigações previstas nos contratos decorrentes da desestatização da CEB - Distribuição S.A. e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul.
  • TCU: Auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras-2017, nas obras de implantação da usina termelétrica Mauá 3.
  • TCU: Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras-2019, com o objetivo de verificar a conformidade entre o Projeto de Desenvolvimento da Produção do Módulo 2 do Campo de Mero no polígono do Pré-Sal (Bacia de Santos) e a Sistemática de Investimentos da Petrobras em face dos aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e gerenciais.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade do Decreto nº 40.628/2019, do Estado de Amazonas, que modificou a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aplicável às operações com energia elétrica.
  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.198/1992 e dos Decretos nº 61.522/2015 e nº 61.791/2016, todos do Estado de São Paulo, que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador.