O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Equipe de Contencioso, Brasília


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 21.06.2021 a 25.06.2021. 

Administrativo

  • STJ:Definição da possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
  • TCU: Acompanhamento do processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec Interessado: Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.
  • TCU: Relatório de levantamento sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), com o objetivo de conhecer as políticas públicas e os programas do governo federal relacionados à Internet das Coisas (IoT), assim como a organização e o funcionamento das estruturas governamentais responsáveis por tais políticas e programas.
  • TCU: Relatório de auditoria operacional para avaliar a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais no cumprimento de suas atribuições.
  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que tratou de auditoria operacional realizada para avaliar a gestão governamental dos créditos do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). 

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em licitação, cujo objeto é a execução dos Programas de Educação Ambiental e Comunicação Social e Subprograma de Prevenção, Controle e Monitoramento de Queimadas nas Linhas de Transmissão 500 kV Presidente Dutra/Fortaleza II, 230 kV Presidente Dutra/Teresina II e 230 KV Teresina II/Teresina I.
  • TCU: Representação autuada para apurar possível ajuste e combinação por parte de empresas licitantes e autoridades com vistas a fraudar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios relacionados às obras da barragem do Arroio Taquarembó/RS.
  • TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdãos que julgaram irregulares as contas dos embargantes, com condenação em débito, em razão de irregularidade em contrato para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Nordeste da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos - UNBC.

Energia e Infraestrutura

  • Câmara dos Deputados: Discussão referente à Medida Provisória nº 1031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

Tributário

  • Senado Federal: Discussão sobre o projeto de Lei de conversão nº 13/2021, que altera a Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
  • Senado Federal: Dispõe sobre o projeto de lei de conversão nº 12/2021, que altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865/2004, 11.196/2005, 13.756/2018 e 9.613/1998, e o Decreto-Lei nº 288/1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.