Brasília em Pauta – Edição Nº 30

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 17.05.2021 a 21.05.2021.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de prejuízos impostos ao Postalis em decorrência de investimentos realizados no Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Trendbank.
• TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Representação sobre possíveis irregularidades em licitação para a concessão de uso de Terminal Intermodal do Lote 5 do Pátio de Porto Franco/MA, destinado a movimentação de graneis sólidos agrícolas, localizado entre os km ferroviários 197+886 e 200+261 da Ferrovia Norte-Sul.
• TCU: Representação, com pedido de concessão de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades em licitação cujo objeto é a concessão de uso de área para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no aeroporto internacional de Manaus/AM.
• TCU: Representações autuadas com o objetivo de apurar a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas na Operação Sanguessuga e nas fiscalizações realizadas pelo TCU e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
• TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades e violações aos princípios da administração pública perpetradas pela companhia Petrobras.

Contencioso

• STF: Discussão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
• STF: Discussão acerca da possibilidade de propositura de ação civil pública para afastar coisa julgada, quando já transcorrido o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Acompanhamento da alienação da participação acionária da Petrobras S.A. nas refinarias Rnest, Rlam, Repar e Refap (Fase 1 do Projeto Phil).
• TCU: Representação contra ato que regulamenta novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
• TCU: Relatório de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do novo aeroporto de Vitória da Conquista/BA. Análise das oitivas e das audiências.
• TCU: Relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras/2015, nas obras de adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba/PR, com foco na execução contratual. Análise de pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação.
• TCU: Processo de desestatização relativo ao acompanhamento da outorga de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, referente ao Edital do Leilão 1/2021, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
• TCU: Auditoria de conformidade realizada com o objetivo original de verificar a conformidade do processo de alocação de FPSO (floating, production, storage and offloading) no projeto de desenvolvimento da produção (PDP) do campo de Itapu, em seus aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão de produção e exploração de petróleo.

Trabalhista

• STF: Discussão acerca da necessidade da negociação coletiva prévia para dispensa em massa de trabalhadores.
• STF: Constitucionalidade da Lei nº 13.352/2016, que admitiu a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria.