O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 10.05.2021 a 14.05.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial constituída para apurar indícios de superfaturamento apontados em contrato que tinha como objeto o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de Projeto e Execução de Linha de Transmissão de 138 kV, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
  • TCU: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração contra deliberação que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão proferido em tomada de contas especial que apurou irregularidades na execução das obras de restauração da BR-222/MA.
  • TCU:Representação, com pedido de medida cautelar, acerca da possível ofensa, por parte do Ministro do Meio Ambiente, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, em razão de ingerência indevida no âmbito de operação da Polícia Federal.
  • TCU:Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra deliberação que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas do embargante, com condenação em débito e multa, em razão de prejuízos causados ao erário em decorrência de operações irregulares com contratos futuros de dólar. 

Civil

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 8.811/2020 do Estado do Rio de Janeiro que impede as operadoras de planos de saúde de efetuar a suspensão ou cancelamento dos planos por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Relatório de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do novo aeroporto de Vitória da Conquista/BA. Análise das oitivas e das audiências.
  • TCU: Processo de desestatização com vistas ao acompanhamento da privatização da Energética do Amapá - CEA associada à concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá.
  • TCU: Acompanhamento da fiscalização da Aneel nos contratos de concessão das antigas distribuidoras da Eletrobras, já privatizadas (Amazonas Distribuição, Boa Vista Energia, Ceal, Celg-D, Cepisa, Ceron e Eletroacre).
  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão referente à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre as obras da variante ferroviária de Camaçari/BA.
  • TCU: Relatório de auditoria que teve como objetivo fiscalizar a aplicação de recursos federais na construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul - lotes 5S e 5SA - Ouroeste-Estrela D´Oeste/SP.
  • TCU: Relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2017, em contrato da obra de duplicação da BR-163 no Paraná, do km 123,4 ao km 197,4.