Brasília em Pauta - Edição Nº 28

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 03.05.2021 a 07.05.2021.

Administrativo

• TCU: Acompanhamento da desestatização referente à outorga de concessão para exploração de manejo florestal da Floresta Nacional de Humaitá, localizada no estado do Amazonas. 

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
• TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Denúncia acerca de possíveis irregularidades contidas em decisão por meio da qual foi indeferido pedido de prorrogação de Contrato de Arrendamento de área no Porto de Santos.
• TCU: Representação sobre fraudes em licitações relacionadas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste Rnest. Análise da oitiva.
• TCU: Tomada de contas especial constituída para apurar indícios de superfaturamento apontados em contrato que tinha como objeto o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de Projeto e Execução de Linha de Transmissão de 138 kV, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
• TCU: Representação para avaliar omissão nos pareceres técnicos elaborados pela Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação de recomendação conclusiva quanto à concessão de garantia da União em diversas operações.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do Terminal MAC13, localizado no Porto de Maceió, sob administração da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente, açúcar a granel.
• TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento da nova outorga de concessão de geração de energia elétrica da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEEGT), associada às usinas do Contrato de Concessão 25/2000.
• TCU: Processo de desestatização referente à Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de concessão.
• TCU: Processo de desestatização referente à Sexta Rodada de Licitações em Partilha de Produção.

Propriedade Intelectual

• STF: Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279/1996, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, contado da data de sua concessão.

Tributário

• STF: Discussão acerca da possibilidade da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.