Prorrogação de prazos migratórios até o dia 16 de setembro de 2021
Com o objetivo de prorrogar os prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal, entrará em vigor no dia 15 de março de 2021, a Portaria nº 21 do Ministério da Justiça, que prevê a prorrogação do prazo para a regularização migratória até o dia 16 de setembro de 2021.
Em virtude da adoção de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, a Polícia Federal havia determinado a suspensão de tais prazos migratórios, desde 16 de março de 2020.
De acordo com a Portaria, a prorrogação abrange os estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados a partir do dia 16 de março de 2020, podendo ser feita a regularização, independente de aplicação de multas por atraso no registro ou excesso de permanência ocorrido nesse período.
Além disso, os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, Carteiras de Registro Nacional Migratório (CRNM) e outros documentos relativos às atividades migratórias da Polícia Federal expirados a partir de 16 de março de 2020 devem ser aceitos como válidos e poderão ser utilizados até o dia 16 de setembro de 2021 para fins de ingresso, registro, renovação ou transformação de prazo imigratório.
Importante esclarecer que, no processo de regularização migratória, a Polícia Federal somente aceitará os documentos expirados após 16 de março de 2020, desde que o expatriado tenha mantido residência no Brasil e procure se regularizar até o dia 16 de setembro de 2021. Todavia, com tal fim, as eventuais viagens dos estrangeiros ao exterior não podem ultrapassar 30 dias, na soma dos períodos.
Em caso de expatriados que estejam no Brasil, a nova Portaria prevê que, os estrangeiros também podem requerer a prorrogação da data de saída, em caso de restrições de entrada em outros países, ainda que extrapole o ano imigratório.
Por fim, os passaportes dos estrangeiros que não forem retirados dentro do prazo fixado não serão automaticamente cancelados.
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