O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 08.02.2021 a 12.02.2021.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade de parte do art. 3º da Lei nº 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, 'j', da Lei nº 10.233/2001, que alteram o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura, de permissão para autorização.
  • TCU: Monitoramento do cumprimento de deliberação que apreciou auditoria de conformidade realizada com o objetivo de analisar as operações de financiamento à exportação de serviços a ente público estrangeiro concedidas entre 2005 e 2014. 
  • TCU: Denúncia sobre possíveis irregularidades em pregão para registro de preços para eventual contratação de horas de voo com frações de minutos de aeronaves, incluída logística de abastecimento e manutenção, e outras atribuições da SESAI e Distritos Sanitários Especiais.
  • TCU: Representação sobre possíveis irregularidades referentes à utilização dos hospitais federais localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Análise de diligências.

Ambiental

  • STJ: Definição da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que julgou TCE instaurada para apurar indícios de dano ao Erário relativos a contrato firmado para execução de obras de restauração e conservação rodoviária.
  • TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao projeto de ampliação do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES. Análise das razões de justificativa.
  • TCU: Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico cujo objeto se refere à contratação de empresa para locação e prestação de serviços de operação e manutenção em geradores de energia elétrica.

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade do art. 12, caput, da Lei nº 13.116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
  • STF: Constitucionalidade do art. 12, caput, da Lei nº 13.116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações telefônicas, fixando sanções pecuniárias em caso de descumprimento.

Tributário e Financeiro

  • STF: Referendo de medida liminar que suspendeu os efeitos da Resolução nº 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que reduziu a alíquota o Imposto de Importação (II) de 20% para 0% sobre revólveres e pistolas.
  • STF: Constitucionalidade do art. 19, I, 'a', da Lei nº 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.
  • STF: Constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.
  • STJ: Definição do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
  • TCU: Processo administrativo referente a anteprojeto de Decisão Normativa referente ao cálculo dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da CIDE no exercício de 2021.