Em 30 de dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou a Resolução nº 13/2020, instituindo Grupo de Trabalho para avaliar a inserção de biocombustíveis para uso no ciclo diesel na Política Energética Nacional (“Resolução”).

O Grupo de Trabalho deverá observar em sua análise e opinião as diretrizes da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio (detalhada em nosso Legal Update), bem como os princípios da (i) proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; e (ii) garantia do suprimento de combustíveis em todo o território nacional.

O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes entidades: (i) Ministério de Minas e Energia, que coordenará o Grupo de Trabalho; (i) Casa Civil da Presidência da República; (iii) Ministério da Economia; (iv) Ministério do Meio Ambiente; (v) Ministério da Infraestrutura; (vi) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (vii) Ministério de Relações Exteriores; (viii) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; (ix) Ministério do Desenvolvimento Regional; (x) Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; (xi) Empresa de Pesquisa Energética; (xii) Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e (xiii) Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia.

O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades de sociedade civil e de associações para participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.

O Grupo de Trabalho deverá submeter um relatório final ao CNPE no prazo de 120 dias após a designação de seus integrantes pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. Tal prazo poderá ser prorrogado por meio de ato do Presidente do CNPE, a depender de justificativas pertinentes.

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