O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Em virtude dos recessos de final de ano, esta é a última edição do Brasília em Pauta no ano de 2020. Continuaremos com o nosso boletim em 2021.

Agradecemos a todos que nos acompanharam semanalmente por este informativo e aproveitamos para desejar um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações aos nossos colegas, amigos e clientes! 


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 14.12.2020 a 18.12.2020. 

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. Alegação de vícios na decisão.

Contencioso

  • STF: Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
  • STF: Constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
  • STF: Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Energia

  • STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que proibiu o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Trabalhista

  • STF: Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Tributário

  • STF: Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
  • STF: Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.