O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 16.11.2020 a 20.11.2020.

Administrativo

  • TCU: Consulta sobre alterações nos direitos conferidos à União por meio de ações de classe especial (Golden Share) por ocasião da desestatização de empresas estatais.
  • TCU: Agravo interposto contra medida cautelar concedida em processo de representação sobre possíveis irregularidades na gestão da área de comunicação social de Banco estatal.
  • TCU: Levantamento para conhecer a macroestrutura de governança e gestão de segurança da informação e de segurança cibernética da Administração Pública Federal, incluindo aspectos referentes à legislação, políticas, normativos, atores, papéis e responsabilidades atinentes às mencionadas áreas da tecnologia da informação. 

Ambiental

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará, que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao pedido de reexame interposto em face de deliberação que aplicou sanção de declaração de inidoneidade a empresa para participar de licitação na administração pública federal em processo de representação para a apuração da indevida participação de empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte em diversos pregões eletrônicos na administração federal durante o exercício de 2017.
  • TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades em operações financeiras realizadas com grupos privados controladores de empresa operadora de telefonia, especialmente a partir de 2008.
  • TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades relativas a participações indiretas de um Banco estatal no capital de outras empresas sem a devida autorização legislativa.
  • TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades em gastos com publicidade realizados na campanha publicitária do governo federal em defesa do pacote anticrime.
  • TCU: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou tomada de contas especial autuada diante dos indícios de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
  • TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Bancário

  • STF: Constitucionalidade de Lei e Decreto estaduais que autorizaram o Poder Executivo a suspender por cento e vinte dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

Contencioso

  • STF: Constitucionalidade do art. 106 do Regimento Interno do CNJ, que estabelece o imediato cumprimento de suas decisões e/ou seus atos, quando estes forem impugnados perante outro juízo que não o STF.
  • STF: Constitucionalidade de Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nas ações que possam resultar na suspensão ou perda dos direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo, aqueles que tenham foro no Tribunal de Justiça por prerrogativa de função, previsto na Constituição do Estado.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Representação acerca de suposta ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé no âmbito de consulta pública que pretende alterar normas que regulam a micro e a minigeração distribuídas de energia elétrica no País.
  • TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos recorrentes e condenou-os ao pagamento de débito e de multas, em razão de superfaturamento nas obras da construção da Avenida Marginal Leste, em Teresina/PI.
  • TCU: Levantamentos realizados nas obras e serviços de engenharia no aeroporto internacional Governador André Franco Montoro, em Guarulhos SP.

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade de Lei estadual que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos de telefones celulares pré-pagos.
  • STF: Constitucionalidade de Lei estadual que dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa.

Trabalhista

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória 808/2017, que alteraram a CLT, para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.