O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.


Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 09.11.2020 a 13.11.2020.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos de Lei Estadual, que dispõem sobre o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba – FUNPEPB e a percepção de honorários advocatícios de sucumbência por procuradores do Estado. 
  • STF: Constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 99/2017 e dispositivo da mesma Lei, no que se refere à imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal.
  • TCU: Auditoria na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação do TCU.
  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou agravos interpostos em face de deliberação que prorrogou o prazo para que empresa atendesse deliberação proferida em processo de acompanhamento que teve por objetivo analisar as ações visando à contratação de serviços técnicos especializados para implementação do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe).

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que declarou a inidoneidade de empresa do ramo de construção para participar de licitação na administração federal em face das evidências de fraude à licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de pagamento por serviços de engenharia não realizados em contratos de obras de melhoramento e restauração rodoviária. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Processo de desestatização para acompanhamento dos atos e procedimentos preparatórios para a subconcessão do trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste EF 334 (FIOL) compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA.
  • TCU: Auditoria nas obras de contenção de encostas em setores de alto risco na cidade de Salvador/BA.
  • TCU: Processo administrativo com proposta de fiscalização com o objetivo de avaliar a conformidade de RDC eletrônico cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução das obras complementares e recuperação das obras civis, instalações e equipamentos elétricos e mecânicos do sistema adutor do trecho V do Projeto de Integração do rio São Francisco - Pisf - Eixo Leste.

Societário

  • STF: Constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A do Código Civil que dispõe que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
  • STF: Constitucionalidade dos arts. 83, incisos I e VI, alínea "c", e § 4º; 84, inciso V e 86, inciso II da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem a ordem de classificação dos créditos na falência, bem como a restituição em dinheiro.

Trabalhista

  • STF: Discussão se a interpretação jurisprudencial do primeiro e segundo graus do TRT da 4ª Região, que condicionou a extinção de entidades da Administração Pública estadual à prévia conclusão de negociação coletiva, viola preceitos fundamentais.
  • STF: Constitucionalidade da MP nº 2.226/2001, que acresceu o art. 896-A à CLT, estabelecendo que o TST examinará previamente no recurso de revista se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e que o Tribunal regulamentará o processamento da transcendência do recurso de revista em seu Regimento Interno.
  • STF: Discussão se a interpretação do STJ sobre os arts. 75, § 3º, da Lei nº 4.727/1965 e 86, II da Lei nº 11.101/2005, que prioriza o pagamento de valores referentes a adiantamentos em contratos de câmbio, viola preceitos fundamentais.