No dia 22 de junho de 2020, foi publicado o Aviso de Audiência Pública nº 10/2020, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

O objetivo da audiência é receber contribuições sobre a proposta de norma que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a transferência do controle societário ou da titularidade de contratos de concessão de porto organizado, contratos de arrendamento de instalação portuária e contratos de adesão de instalação portuária. 

De acordo com a ANTAQ, a principal finalidade da nova regulamentação é: (i) suprir a lacuna normativa a respeito da transferência de controle societário dos contratos de autorização; (ii) padronizar as exigências e os procedimentos de solicitações de transferência de controle societário ou de titularidade relacionados aos contratos no setor portuário, considerando as especificidades de cada modelo de outorga (concessão, arrendamento e autorização); e (iii) aumentar a agilidade de análise das solicitações de alteração de titularidade e de controle societário, podendo incluir a dispensa parcial ou total de análise, dependendo das características da operação.

As contribuições podem ser enviadas eletronicamente à ANTAQ até 12 de agosto de 2020. A data, horário e o local da audiência pública serão definidos e comunicados posteriormente. 

Nossa equipe se encontra à disposição para maiores informações sobre a audiência pública.