abril 15 2020
Decreto institui programa para aprimoramento das licitações de petróleo e gás
Em 13 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.320/2020, que institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (“BidSIM”) e o respectivo Comitê Interministerial Executivo (“Decreto”).
A criação do BidSIM tem o objetivo de aumentar a competitividade e a atratividade em relação às áreas a serem ofertadas nas rodadas de licitações. O Comitê Interministerial Executivo, por sua vez, será responsável por propor aperfeiçoamentos na governança e na metodologia das rodadas de licitações.
O Comitê Interministerial Executivo será composto por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades: (i) Ministério de Minas e Energia - sendo um dos representantes deste ministério o responsável pela coordenação do comitê; (ii) Casa Civil da Presidência da República; (iii) Ministério da Economia, dentre os quais um da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos; e (iv) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
O Coordenador do Comitê Interministerial Executivo poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para assessorar em temas específicos.
O Comitê Interministerial Executivo poderá realizar consultas e audiências públicas para obter subsídios e informações técnicas sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural.
O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial Executivo será de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da portaria de nomeação dos representantes de cada órgão ou entidade. Este prazo poder ser prorrogado uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com EnergypartnersTC@mayerbrown.com.
A criação do BidSIM tem o objetivo de aumentar a competitividade e a atratividade em relação às áreas a serem ofertadas nas rodadas de licitações. O Comitê Interministerial Executivo, por sua vez, será responsável por propor aperfeiçoamentos na governança e na metodologia das rodadas de licitações.
O Comitê Interministerial Executivo será composto por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades: (i) Ministério de Minas e Energia - sendo um dos representantes deste ministério o responsável pela coordenação do comitê; (ii) Casa Civil da Presidência da República; (iii) Ministério da Economia, dentre os quais um da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos; e (iv) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
O Coordenador do Comitê Interministerial Executivo poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para assessorar em temas específicos.
O Comitê Interministerial Executivo poderá realizar consultas e audiências públicas para obter subsídios e informações técnicas sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural.
O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial Executivo será de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da portaria de nomeação dos representantes de cada órgão ou entidade. Este prazo poder ser prorrogado uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.
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