Com base na Medida Provisória nº 931, de 2020, e reforçando o seu objetivo de amenizar os efeitos do quadro da COVID-19 no mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a DELIBERAÇÃO CVM Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (“Deliberação CVM 849/20”), que estabelece prazos para apresentação, por companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.

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