Em 24 de janeiro de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou uma nova versão do Manual de Procedimento de Cessão (“Novo Manual”). O documento prevê o rito processual e os requisitos de qualificação para cessões dos direitos e obrigações de contratos de E&P, bem como estabelece a forma de apresentação dos documentos necessários.

Em maio de 2019, a ANP publicou a Resolução nº 785/2019 (“Resolução”), que disciplinou o processo de cessão, a constituição de garantias sobre direitos emergentes de contratos de E&P e a alteração do controle societário de concessionárias ou contratadas. A publicação do Novo Manual vem atender uma exigência prevista na Resolução, qual seja, de especificar os procedimentos relacionados às cessões.

Dentre os ajustes introduzidos pelo Novo Manual, destacam-se: (i) o prazo padrão de 90 (noventa) dias para análise de cessão de contratos de concessão, independentemente de qual rodada de licitação o contrato é oriundo; (ii) as alterações nos critérios de enquadramento nos níveis de qualificação econômico-financeira, a fim de refletir os dispositivos dos editais da 16ª Rodada de Licitações sob o regime de Concessão e da 6ª Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção; (iii) o item específico sobre os procedimentos a serem seguidos na hipótese de alteração do controle societário de concessionária/contratada ou sua saída do grupo societário ao qual pertencia originalmente; (iv) a referência aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I); e (v) a inclusão de item específico referente ao recolhimento de participações governamentais.

O Novo Manual possui um capítulo detalhado sobre o peticionamento de documentos no Sistema Eletrônico de Informação (“SEI”), que deve ser utilizado para submissão de documentos referentes ao procedimento de cessão. Além da submissão digital por meio do SEI, também devem ser remetidos à ANP as vias originais dos (i) termos de cessão, (ii) garantias de performance, (ii) garantias financeiras do programa exploratório mínimo ou de desativação e abandono.

A publicação do Novo Manual reforça o comprometimento da ANP em conferir maior transparência e  segurança jurídica ao procedimento de cessão. A íntegra do Novo Manual está disponível no site oficial da ANP (somente em português). 

Permanecemos à disposição para esclarecimentos ou informações adicionais.