Autores

A partir de 26 de novembro de 2019, o setor hoteleiro foi beneficiado pela Medida Provisória (MP) n.º 907, que extinguiu a arrecadação de direitos autorais provenientes da execução musical em quartos de hoteis.

Com a finalidade de fomentar o setor turístico brasileiro, a MP inseriu o §9º no Artigo 68 da Lei de Direitos Autorais e determinou que não mais incidirá a cobrança pelo ECAD sobre as unidades hoteleiras.

Na prática, esta medida representa uma vantagem econômica para os hoteis, que poderão destinar o valor antes recolhido pelo ECAD para outras finalidades.

Atuações Relacionadas

Áreas de Atuação –

Publicações

Veja mais