O Governo do Estado de São Paulo, com autorização do Convênio ICMS 152/2019, instituiu novo Programa Especial de Parcelamento – PEP, para quitação de débitos fiscais de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa (inclusive ajuizados).

Nos termos do Decreto nº 64.564, publicado em 06 de novembro de 2019, os débitos poderão ser quitados com redução de (i) 75% das multas e 60% dos juros na hipótese de pagamento em parcela única; (ii) 50% das multas e 40% dos juros na hipótese de pagamento em até 60 parcelas.

Os descontos sobre as multas punitivas serão ainda maiores caso o contribuinte opte por aderir ao Programa para quitação de débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”) não inscrito em dívida ativa, com redução cumulativa de (i) 70% na hipótese de adesão em até 15 dias contados da notificação da lavratura do AIIM para pagamento em parcela única; (ii) 60% na hipótese de adesão entre 16 e 30 dias contados da notificação da lavratura do AIIM para pagamento em parcela única; e (iii) 25% nos demais casos.

A adesão ao Programa implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal consolidado e aceitação das parcelas fixadas, bem como expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, inclusive a desistência dos já interpostos, o que deverá ser comprovado à Procuradoria do Estado no prazo de 60 dias. Ademais, para débitos ajuizados, a adesão ao programa não dispensa a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito fiscal.

Não poderão ser utilizados créditos acumulados, créditos de precatórios e tampouco o valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS para quitação do parcelamento.

O contribuinte poderá aderir ao Programa entre os dias 07 de novembro e 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br