Foi publicada no Diário Oficial da União ("DOU"), em 15/10/2019, a Instrução Normativa nº 1.911/2019 ("IN nº 1.911/2019"), consolidando a legislação tributária federal relativa ao Programa de Integração Social ("PIS"), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ("PASEP'), Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), bem como ao PIS-Importação e a COFINS-Importação.

A IN nº 1.911/2019 revogou mais de 50 Instruções Normativas até então vigentes, tendo consolidado em um único regulamento as regras aplicáveis às referidas contribuições, incluindo as hipóteses de tratamento tributário diferenciado, como vendas na Zona Franca de Manaus, REIDI, REINTEGRA, RECAP, Zonas Processadoras de Exportação, assim como comercialização de álcool, papel, biodiesel, cigarros, dentre outros.

Dentre as Instruções Normativas revogadas, incluem-se as Instruções Normativas nº 404/04 e nº 247/02, sendo definido, no art. 176 da IN nº 1.911/2019, o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos na sistemática não-cumulativa. Tal conceituação levou em consideração critérios de essencialidade e relevância adotados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, porém sob a interpretação da Receita Federal  já manifestada através do Parecer Normativo Cosit nº 05/2019.

Ademais, em relação à  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decorrente da decisão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o parágrafo único do art. 27 prevê a possibilidade apenas em relação aos contribuintes que tenham decisão judicial transitada em julgado. Dispõe, ainda, que o valor a ser excluído é aquele efetivamente recolhido, e não o destacado nas notas fiscais, em linha com o posicionamento adotado pela RFB na Solução de Consulta Interna nº 13/2018.


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