Foi publicada, em 19 de julho de 2019, a Instrução Normativa nº 1.901, regulamentando o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

Analisamos abaixo as principais disposições contidas na Instrução Normativa:

  • O Repetro-Industrialização permite que a pessoa jurídica habilitada importe ou adquira no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão dos tributos federais, os quais devem ser industrializados e posteriormente destinados às empresas habilitadas no Repetro e Repetro-SPED (art. 2);
  • Poderão ser beneficiárias do regime: (i) As empresas fabricantes de produto final a ser diretamente fornecido às habilitadas do Repetro e Repetro-SPED (art. 2º, parágrafo único, I); e (ii) Os fabricantes intermediários de bens destinados às empresas fabricantes de produto final; (art. 2, parágrafo único. II).
  • A habilitação no regime será outorgada ao estabelecimento matriz e estendida a todos os seus estabelecimentos (art. 5, §3º);
  • A empresa fabricante de produto final deverá estar habilitada na modalidade "ilimitada" do Siscomex caso realize importação ao amparo do Repetro-Industrialização (art. 4, § 3º);
  • O requerimento de habilitação deverá ser enviado à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre a matriz da requerente (art. 5, caput);
  • O requerimento de habilitação será deferido por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) e terá validade em todo território nacional até 31/12/2040 (art. 6);
  • Caso a empresa habilitada passe por processo de fusão, cisão ou incorporação, a pessoa jurídica sucessora deverá requerer nova habilitação. Porém, será concedida habilitação provisória pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período (art. 8, caput e  §1º);
  • O Repetro-Industrialização suspenderá o pagamento do PIS/Pasep, Cofins, IPI, II, Pis-Importação, Cofins-Importação incidentes nas importações ou aquisição no mercado interno pela fabricante do produto final ou intermediário (art. 9, caput e §1º) ;
  • No entanto, a suspensão na importação é vedada quando esta ocorrer por conta e ordem de terceiros ou por encomenda (art. 9, §2º);
  • A empresa habilitada que não industrializar ou fornecer o produto no prazo de vigência do regime será obrigada a recolher os tributos suspensos na aquisição (art. 9, §4º);
  • A venda do produto final para empresa habilitada no Repetro ou Repetro-Sped será realizada com suspensão do PIS/Pasep, Cofins e IPI (art. 10);
  • No entanto, caso esta empresa não destine o produto adquirido no prazo de 3 anos, será obrigada a recolher os tributos suspensos do fornecedor. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 12 meses, em casos excepcionais (art. 10, §1º e 2º);
  • Poderão ser admitidas no Repetro-Industrialização mercadorias transferidas de outros regimes aduaneiros ou especiais (art. 12, parágrafo único);
  • O prazo de vigência do regime será de 1 ano, contado do desembaraço aduaneiro ou da emissão da NF-e, prorrogável automaticamente pelo mesmo período (art. 20, caput);
  • No entanto, na hipótese de bens destinados à produção de mercadorias de longo prazo de fabricação, o prazo de vigência será concedido por período compatível, o qual está limitado a 5 anos, podendo ser prorrogado em casos excepcionais (art. 20, §2º e art. 21);
  • O controle fiscal relativo à entrada, estoque e saída de mercadoria será efetuado com base nas EFD-ICMS/IPI e EFD-Contribuições, nas NF-e, no Portal Siscomex e no Siscomex, além dos respectivos controles corporativos e fiscais da pessoa jurídica beneficiária (art.22).
  • A pessoa jurídica habilitada deverá manter o controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração dos tributos devidos, extintos ou com pagamento suspenso, relativos às mercadorias comercializadas ao amparo do regime. Está dispensado o controle segregado de estoque de mercadorias.
  • Para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de industrialização, a RFB levará em consideração as operações realizadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem "primeiro que entra, primeiro que sai" (PEPS).
  • Contra decisão que indeferir a homologação no Repetro-Industrialização poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias (art. 25).