Foi publicada no Diário Oficial da União, de 09/07/2019, a Lei nº 13.853/2019 que altera a LGPD, implementando o texto da Medida Provisória nº 869/2018 – aprovada pelo ex-presidente Michel Temer no ano de 2018. Nossa equipe preparou um material com os dispositivos vetados e os motivos apresentados.
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