No dia 15 de maio de 2019, o Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) publicou a Portaria n.º 224/2019, disponibilizando para Consulta Pública a minuta da portaria que regerá os Acordos de Coparticipação no âmbito do Leilão do Excedente da Cessão Onerosa (“Minuta”). Os Acordos de Coparticipação deverão ser celebrados entre a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras (“Petrobras”), enquanto Cessionária no Contrato de Cessão Onerosa, e as futuras Contratadas dos Contratos de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes das áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia. 

A Minuta foi disponibilizada em português e em inglês e pode ser acessada por meio deste link, juntamente com outras informações sobre a Consulta Pública. Um manual detalhando o procedimento para o envio das contribuições à Minuta também foi publicado, somente em português, neste link

O prazo para envio das contribuições encerra-se no dia 25 de maio de 2019.