No dia 24 de abril de 2019, o Ministério de Minas e Energia – MME publicou a Portaria nº 213/2019 ("Portaria"), estabelecendo as diretrizes para o cálculo da compensação que será devida à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras ("Petrobras") no âmbito da Rodada de Licitações para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa (“Leilão”). A compensação tem por objetivo ressarcir a Petrobras pelos investimentos realizados enquanto operadora nos Campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia sob o regime da Cessão Onerosa ("Compensação").

A Portaria vem complementar a Resolução CNPE nº 02/2019 do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE  ("Resolução CNPE nº 02/2019" – vide nosso legal update), que estabeleceu as diretrizes do Leilão, a ser realizado sob o regime de Partilha de Produção.

Conforme previsto pela Resolução CNPE nº 02/2019, além do Contrato de Partilha de Produção, os licitantes vencedores do Leilão deverão celebrar com a Petrobras o Contrato de Coparticipação, que estabelecerá o percentual do novo entrante na propriedade dos ativos existentes na área, de forma proporcional à sua participação na jazida coparticipada, em contrapartida ao pagamento da Compensação.

As regras para o cálculo da Compensação contidas na Portaria consistem em dez parâmetros comerciais e econômicos, que incluem preços de referência do petróleo e do gás natural, métricas de custos unitários e fatores de impacto no fluxo de caixa. Para referência apenas, preparamos a tradução livre para inglês da Portaria, que pode ser acessada por meio deste link.

A Petrobras ainda não se manifestou oficialmente quanto ao exercício de seu direito de preferência para as áreas a serem ofertadas no Leilão. O prazo se encerra na segunda quinzena de maio.