No dia 15/05/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") retomou e concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência nº EREsp n° 1.281.594/SP, cuja finalidade era uniformizar o entendimento da Corte Superior sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual. Ao fim do julgamento, a Corte Especial definiu, por maioria de votos, que o exercício de pretensões indenizatórias oriundas de relações contratuais deve observar a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, a fim de atrair a incidência do prazo prescricional de dez anos.

O acórdão que será lavrado pelo Ministro Felix Fischer promete pôr fim à longa divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional a ser aplicado em casos que se pretende a reparação civil contratual: se três ou dez anos.

A controvérsia provém da redação lacunosa do art. 206, §3°, V, do Código Civil, que fixa o prazo de três anos para "a pretensão de reparação civil",sem, no entanto, esclarecer se o seu comando normativo estaria restrito a hipóteses de responsabilidade aquiliana ou se também deveria incidir em casos relativos a responsabilidade contratual.

Frente a este impasse, desde 2006, o STJ registra precedentes com entendimentos antagônicos sobre o alcance do referido dispositivo, em histórico que pode ser subdivido em três grandes marcos temporais:

  • Início da divergência: a primeira decisão colegiada do STJ sobre o tema foi proferida pela Terceira Turma do STJ em 01.06.2008, que concluiu pela aplicação do prazo trienal também para a responsabilidade contratual.1 Em 2008, a matéria foi submetida à Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar o entendimento das Turmas de Direito Privado, que aplicou a regra geral de dez anos.2 No ano de 2009, por sua vez, a Quinta Turma divergiu desse entendimento, ao reconhecer a prescrição de pretensão contratual ressarcitória pela incidência do prazo de três anos;3
  • Uniformização de entendimento: no período compreendido entre 2009 e o primeiro semestre de 2016, o e. Superior Tribunal de Justiça proferiu 22 acórdãos sobre o assunto, dos quais 20 concluíram pela incidência do prazo decenal da prescrição contratual,4 sendo que nos dois únicos casos em que prevaleceu o prazo trienal não houve o prequestionamento sobre o dispositivo da prescrição, o que impediu o julgamento de mérito dos recursos;5 e
  • Nova divergência: na contramão da jurisprudência, à época, dominante no STJ, no dia 28.11.16, a Terceira Turma estabeleceu o prazo trienalao reconhecer a prescrição de pleito de indenização por perdas e danos decorrente de resolução contratual.6 Contra este acórdão, a parte interessada apresentou embargos de divergência, submetendo a matéria à apreciação da Corte Especial.

Em 2018, quando o EREsp n° 1.281.594/SP ainda estava pendente de julgamento pela Corte Especial, a Segunda Seção reanalisou a matéria, também em sede de embargos de divergência, tendo firmado o posicionamento de que a pretensão de reparação civil contratual deve observar o prazo prescricional de dez anos.7 Ao discorrer sobre o tema, a Segunda Seção chegou às seguintes conclusões:

  • Interpretação literal: inexiste correlação entre o vocábulo "reparação civil" e responsabilidade contratual, visto que não há nenhuma menção a este termo nos artigos do Código Civil referentes às hipóteses de inadimplemento contratual, mas apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual (e.g. art. 932);
  • Interpretação lógico-sistemática: o credor deve se sujeitar ao mesmo prazo de dez anos para exercer as três pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, incluindo ressarcimento por perdas e danos, sob pena de se ter um prazo prescricional para se exigir o cumprimento da prestação e  outro para reclamar o pagamento das perdas e danos que lhe são devidos em razão do mesmo descumprimento; e
  • Interpretação isonômica: justifica-se a diferenciação de tratamento entre responsabilidade civil extracontratual e contratual, na medida em que (i) esta pressupõe uma relação prévia entre as partes, havendo maior grau de proximidade entre as partes a possibilitar a autocomposição de disputas; (ii) os institutos visam a proteger bem jurídicos distintos: a responsabilidade aquiliana está associada a direitos absolutos e dever erga omnes de abstenção de danos, enquanto que no âmbito contratual vigora a autonomia das partes, só  havendo que se falar em obrigações estritamente convencionadas por meio de negócios jurídicos.

Nesse sentido, o julgamento concluído pela Corte Especial no dia 15.05.2019 – que deu provimento ao recurso em questão para reformar o acórdão da Terceira Turma que, em 2016, havia retomado a aplicação do prazo trienal – parece ter confirmado o precedente da Segunda Seção, desta vez para finalmente pacificar o posicionamento da Corte Superior sobre a inteligência do art. 206, §3°, V, do Código Civil. Sendo assim, ressalvadas as hipóteses em que há previsão expressa de prazo prescricional distinto, como é o caso de cobrança de dívida líquida constantes de instrumento público ou particular, todas as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual deverão estar sujeitas ao prazo decenal.

Caso necessite de maiores informações sobre a decisão da Corte Especial do STJ, entre em contato com a nossa equipe de Contencioso Cível e Arbitragem.

1 STJ, REsp 822.914/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T., j. 01.06.08.

2 STJ, REsp 1.033.241/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, j. 22.01.08.

3 STJ, AgRg no AG 1.085.156/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., j. 03.03.09

4 REsp 616.069/MA, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 26.02.08; REsp 1.121.243/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., j. 25.08.09, REsp 1.222.423/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 15.09.11, REsp 1.276.311/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 20.09.11, REsp 1.150.711/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., 06.12.11, Ag no REsp 1.057.248/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 26.04.11 e Ag no AREsp 14.637/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 27.09.11. AgRg no Ag 1.401.863/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 12.11.13; AgRg no AREsp 426.951/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 03.12.13; REsp 1.326.445/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 04.02.14; REsp 1.159.317/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 3ª T., j. 11.03.14; AgRg no AREsp 477.387/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 21.10.14; EDcl no AgRg no REsp 1.436.833/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª T., j. 02.12.14; AgRg no REsp 1.485.344/SP, rel. Min. Marco Aurelio Bellizze. 3ª T., j. 05.02.15; AgRg no REsp 1.516.891/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 28.04.15; AgRg no Ag 1.327.784/ES, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. 4ª T., j. 27.08.13; AgRg no REsp 1.317.745/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª T., j. 06.05.2014; e o AgRg no REsp 1.411.828/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07.08.14; AgRg no AREsp n° 783.719/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 10.03.16; e AgInt no REsp n° 1.112.357/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 14.06.16.

5 REsp 1.346.289/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 11.12.12; e AgRg no AREsp. 54.771/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 05.03.15.[1]

6 REsp n° 1.281.594/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 28.11.16

7 EREsp n° 1.280.825/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27.06.18.