O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE publicou no dia 07 de março de 2019 a Resolução nº 02/2019 (“Resolução”), que estabelece as diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa (“Leilão”).

Serão ofertados no Leilão os volumes excedentes nas áreas de desenvolvimento de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos. A Resolução dispõe que um contrato de coparticipação com a Petrobras e um contrato de exploração e produção sob o regime de partilha de produção deverão ser celebrados, e determinarão:

(i) o procedimento de unificação de operações para o desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos nas áreas com jazida coparticipada em que estejam vigentes, simultaneamente, ambos os contratos;

(ii) a participação proporcional de cada contratado na jazida coparticipada; e

(iii) as regras para a compensação a ser paga à Petrobras pelos investimentos realizados nas áreas licitadas até a data de assinatura do contrato de partilha de produção.

O contrato de coparticipação também terá como signatária a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A., na condição de interveniente anuente.

O valor da compensação devida à Petrobras será calculado com base em parâmetros de mercado atuais, pelo diferimento da produção do volume contratado no regime de cessão onerosa, decorrente da assinatura do contrato de partilha de produção, de forma a maximizar o Valor Presente Líquido (“VPL”) da União e manter o VPL da Petrobras calculado com base na data de assinatura do contrato de partilha.

Como contrapartida pelo pagamento de compensação, o(s) contratado(s) terão direito ao percentual dos ativos existentes na área na data de assinatura do contrato de partilha de produção, de modo proporcional à sua participação na jazida, nos termos do contrato de coparticipação. Os valores pagos pelo o(s) contratado(s) a título da compensação poderão ser recuperados como custo em óleo.

As regras para o contrato de coparticipação serão estipuladas por ato do Ministro de Minas e Energia, e o referido contrato e seus eventuais aditivos deverão ser submetidos à aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos ou informações adicionais.