Em acórdão publicado em 8 de fevereiro de 2019 pelo Diário Oficial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento à Apelação Cível nº 0037723-25.2015.8.26.0100, que questionava a validade de cláusula de eleição de foro estrangeiro. A cláusula previa a exclusividade do tribunal estadual ou federal de Salt Lake County, Utah, Estados Unidos da América como foro para dirimir qualquer disputa entre as partes oriunda do contrato por elas celebrado.

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 determinava que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não excluía a jurisdição dos tribunais brasileiros, quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. No entanto, o Novo Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que a eleição de foro estrangeiro em contrato internacional como único tribunal para dirimir determinado conflito retira a competência dos tribunais brasileiros. No caso, o TJSP decidiu de acordo com o CPC de 2015.

Essa decisão privilegia, portanto, a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos contratos.