A criação desta nova modalidade de condomínio, denominada condomínio de multipropriedade, permitirá que os coproprietários de um imóvel sejam titulares de sua fração de tempo como "multiproprietários", de modo que cada um destes poderá usar e gozar do imóvel por tempo determinado como se fosse o único proprietário. Cada fração de tempo é indivisível e vinculada ao direito de utilização do imóvel por períodos não inferiores a 7 dias, que podem ser fixos e determinados, flutuantes ou mistos.

A instituição da multipropriedade será inscrita na matrícula do imóvel no registro de imóveis, com a indicação das frações de tempo estabelecidas a cada multiproprietário e do período de utilização correspondente. Serão abertos, ainda, matrículas e contribuintes municipais individualizados para cada fração de tempo da propriedade. O condomínio de multipropriedade também terá uma convenção de condomínio, que regrará a utilização do imóvel por cada multiproprietário e a forma de contribuição proporcional destes com os custos de manutenção e administração do imóvel.

Aos multiproprietários é permitido livremente ceder e locar sua fração de tempo, assim como aliená-la ou onerá-la, desde que, nestes últimos casos, informem ao administrador do condomínio. Os demais multiproprietários não possuem direito de preferência na alienação, exceto se previsto na convenção de condomínio de multipropriedade.

Lei Federal nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018 – disciplina o distrato ou a resolução da compra e venda de unidade imobiliária em incorporação ou loteamento.

Por força da referida Lei, nos casos de desfazimento de contratos celebrados entre incorporadores imobiliários e adquirentes de unidades, por distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, torna-se o adquirente titular do direito à restituição das quantias já pagas, acrescidos e deduzidos os valores que a Lei prevê. A multa penal devida pelo adquirente não poderá exceder (i) 25% da quantia paga nas hipóteses em que a incorporação não estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, ou (ii) 50% da quantia paga nas hipóteses em que a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Tais valores deverão ser restituídos pelo incorporador em parcela única, em até (i) 30 dias contados da expedição do Habite-se, se sujeito ao patrimônio de afetação; (ii) 180 dias contados do desfazimento do contrato, se não houver patrimônio de afetação, ou (iii) 30 dias contados da revenda da unidade distratada, se anterior aos prazos anteriormente estabelecidos.

Em loteamentos, o mesmo direito à restituição é conferido ao adquirente que der causa à resolução por inadimplemento contratual. A multa penal devida pelo adquirente não poderá exceder 10% do valor atualizado do contrato, e os valores deverão ser restituídos pelo loteador em até 12 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em até (i) 180 dias contados da data prevista para a conclusão das obras ou (ii) 12 meses contados do desfazimento do contrato, se loteamento com obras concluídas.

Na incorporação imobiliária, havendo previsão contratual expressa e em destaque, o atraso de até 180 dias corridos, contados da data prevista para conclusão da construção, não será hipótese de resolução do contrato pelo adquirente nem ensejará a incidência de qualquer penalidade ao incorporador.

A Lei se ocupa, ainda, em elencar os requisitos mínimos a serem observados para elaboração de contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária e loteamentos, dos quais destacamos a obrigatoriedade de inclusão de quadro-resumo dos termos e condições pactuados e das consequências do desfazimento do contrato que deverão ser negritadas no instrumento celebrado.