No dia 26 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.355/2018 (“Decreto”), que estabelece o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarb¬onetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”).

O procedimento especial instituído pelo Decreto tem como objetivo: (i) incentivar a adoção de métodos de governança que assegurem a realização do objeto social da Petrobras; (ii) conferir impessoalidade à gestão do portfólio de exploração e produção da Petrobras; (iii) garantir a segurança jurídica aos processos de cessão; (iv) garantir a qualidade e a probidade do processo decisório que determina a cessão de direitos; e (v) permitir a obtenção do melhor retorno econômico-financeiro à Petrobras, considerada a sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas em caráter de livre competição.

Dentre os itens acima, destaca-se a garantia da segurança jurídica pretendida pelo Decreto – tanto para a Petrobras quanto para os investidores.

O Decreto estruturou o procedimento especial de cessão em sete fases distintas, quais sejam:

(i) fase de preparação, destinada ao planejamento do procedimento especial de cessão de direitos;

(ii) fase de consulta de interesse, na qual a Petrobras verificará o interesse do mercado na cessão pretendida por meio do instrumento de divulgação da oportunidade;

(iii) fase de apresentação de propostas preliminares, na qual a comissão de cessão poderá a seu critério solicitar a apresentação de propostas preliminares aos interessados;

(iv) fase de apresentação de propostas firmes, que vincularão os proponentes, ressalvadas as alterações decorrentes da fase de negociação. A comissão de cessão será responsável por encaminhar documento de solicitação de propostas firmes, conforme o caso: (a) a todos os interessados que tenham manifestado interesse na fase de consulta de interesse; ou (b) a todos os participantes que tenham sido classificados na fase de solicitação de propostas preliminares;

(v) fase de negociação, na qual, após a classificação das propostas, a comissão de cessão poderá negociar com o participante melhor classificado ou com os demais participantes, segundo a ordem de classificação, as condições melhores e mais vantajosas para a Petrobras;

(vi) fase de resultado, na qual caberá à comissão de cessão elaborar o relatório final e caberá ao órgão estatutário competente da Petrobras deliberar acerca da cessão nos termos e nas condições propostas pelo participante melhor classificado; e

(vii) fase de assinatura dos contratos, na qual caberá à comissão de cessão convocar o participante melhor classificado para assinatura dos instrumentos jurídicos negociais.

Os direitos de preferência de parceiros da Petrobras serão observados no procedimento especial de cessão, bem como a confidencialidade quanto às informações estratégicas, protegidas por sigilo legal da Petrobras, ou relacionadas ao próprio procedimento especial de cessão.

Ademais, apesar do Decreto mencionar que os princípios da publicidade e da transparência serão observados, o parágrafo 3º do Artigo 5º estabelece que o órgão estatutário competente da Petrobras poderá classificar, excepcionalmente, a cessão, as suas etapas ou os seus documentos como sigilosos, desde que a divulgação dessas informações represente um risco de prejuízos financeiros para a Petrobras ou para o objeto da cessão.

Vale destacar que o Decreto elenca as hipóteses nas quais o processo competitivo do procedimento de cessão não será aplicado, quais sejam: (i) na formação ou modificação de parcerias ou consórcios, quando a escolha do parceiro estiver associada a características particulares e vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas; (ii) quando justificada a inviabilidade de realização do procedimento em caráter de livre competição previsto no Decreto; e (iii) no caso de direito de retirada decorrente de acordos de parceria.

Por fim, cabe ressaltar que os procedimentos de cessão já concluídos antes da publicação do Decreto ou cujos contratos definitivos já tenham sido assinados não serão submetidos ao disposto no Decreto.

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