No dia 22 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 811/2017 (“Medida Provisória”), a fim de autorizar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) a comercializar diretamente a parcela de petróleo e gás natural pertencente à União, no âmbito dos contratos de partilha de produção.

A Medida Provisória alterou a redação da Lei nº 12.304/2010 (“Lei do Pré-Sal”), que vedava a PPSA de ser responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de comercialização de petróleo e gás natural, sendo necessária a contratação de um agente comercializador para tal função. Com o advento da Medida provisória, a PPSA poderá optar entre contratar um agente comercializador ou conduzir diretamente a comercialização do óleo no mercado.

A receita advinda da comercialização será considerada após a dedução dos tributos e gastos diretamente relacionados à operação de comércio. Nos casos de comercialização realizada através de agente comercializador, também será deduzida a remuneração do mesmo. Entretanto, não serão incluídas nas despesas de comercialização a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas atividades.

Os gastos relacionados à comercialização deverão constar no contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador ou, no caso de comercialização direta, entre a PPSA e o comprador. Nas hipóteses de licitação, os gastos também deverão estar especificados no edital. Cabe ressaltar que a PPSA será responsável pelo monitoramento e auditoria das operações, custos e preços de venda praticados pelo agente comercializador.

Ademais, a Medida Provisória estabelece que a comercialização pela PPSA deve observar a política definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) e o preço de referência fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), salvo nos casos em que não existir interessados na compra. Neste último cenário, serão utilizados preços compatíveis com os de mercado.

Por fim, segundo a Medida Provisória, caberá ao CNPE publicar, até o dia 31 de dezembro de 2018, uma nova política sobre comercialização. No ínterim, a comercialização direta pela PPSA será regida por ato do Ministério de Minas e Energia (“MME”).

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