Em 09 de novembro de 2017, durante a 2ª reunião extraordinária de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou o aumento do percentual de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel tradicional de 8% para 10%, a partir de 1º de março de 2018.
Conforme antecipado em nosso legal update datado de 8 abril de 2016, a Lei No. 13.263/2016 estabeleceu que o percentual de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel aumentaria gradativamente, da seguinte forma: (i) de 7% para 8% até março de 2017; (ii) de 8% para 9% até março de 2018; e (iii) de 9% para 10% até março de 2019.
Contudo, ao invés de aumentar de 8% para 9%, em março de 2018, o CNPE decidiu elevar diretamente o percentual para 10%, a fim de antecipar em um ano o prazo determinado pela Lei nº 13.263/2016.
Esta medida atende às demandas do mercado e possui o objetivo de fomentar novos investimentos no setor.
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